26/08/2025 00:18

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801588-98.2021.8.18.0065 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí HERDEIRO: JOAO PAULO SANTOS MOURAO e outros (6) DECISÃO Considerando a apresentação das Primeiras Declarações pelo inventariante, ID 78628701, com a descrição dos bens do espólio, identificação da meeira e herdeiros, além do plano de partilha e documentos correlatos, determino a lavratura do termo circunstanciado das declarações, nos termos do art. 620 do CPC.

Citem-se herdeiros e interessados (cônjuge, legatários, Fazenda Pública e Ministério Público) para os termos do inventario (art. 626 do CPC) se manifestem, no prazo legal, acerca das declarações e do plano de partilha apresentado, podendo oferecer impugnações, indicar bens sonegados ou divergências, sob pena de preclusão.Os domiciliados nesta comarca devem ser citados na forma dos artigos 249 a 255 do CPC, os demais por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

Concluídas as citações, abram-se vistas às partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre as primeiras declarações.

Dê-se ciência ao douto representante do Ministério Público.

Intimem-se as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal, remetendo-lhes cópias das primeiras declarações e das certidões referentes aos bens imóveis eventualmente informados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem seu possível interesse na causa e informem, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629 do CPC); Após a manifestação das Fazendas Públicas, intimem-se todos os interessados para que tomem ciência de seu conteúdo e, querendo, pronunciem-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclusos para decisão sobre as impugnações eventualmente apresentadas pelas partes e sobre a posição assumida pela Fazenda Pública, ressaltando-se que a disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande produção de prova distinta da documental será remetida às vias ordinárias (art. 627, § 3º, CPC).

Expedientes necessários.Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
22/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:01

Outras Decisões
23/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:49

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTOS MOURAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:49

Decorrido prazo de MARIA NERCI DOS SANTOS MOURAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:49

Decorrido prazo de VENCERLAU SANTOS MOURAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:49

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA MOURAO em 15/07/2025 23:59.
05/07/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 07:02

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801588-98.2021.8.18.0065 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRO II - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍHERDEIRO: JOAO PAULO SANTOS MOURAO, MARIA NERCI DOS SANTOS MOURAO, IZABELA VITORIA MOURAO SILVA, E.

A.

M.

S., VENCERLAU SANTOS MOURAO INVENTARIANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA INVENTARIADO: MANOEL BATISTA MOURAO DESPACHO Trata-se de inventário dos bens deixados por MANOEL BATISTA MOURÃO, em que figura como inventariante o Sr.

RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA.

O Ministério Público, em sua manifestação Id n° 65963881, ressaltou que a apresentação das primeiras declarações constitui encargo do inventariante nomeado, destacando ainda que este atua como representante de herdeiro menor, tendo constituído o mesmo patrono dos demais herdeiros, o que revela aparente consenso entre as partes.

Diante disso, e considerando o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil, determino que seja intimado o inventariante para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção, nos termos do art. 622 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
11/06/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 20:46

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:13

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 16:52

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 02:18

Juntada de Petição de informação - corregedoria
15/08/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 08:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:28

Expedição de Termo de Compromisso.
05/07/2023 23:08

Expedição de Certidão.
05/07/2023 23:08

Expedição de Mandado.
05/07/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
19/03/2023 16:42

Expedição de Certidão.
10/02/2023 17:08

Juntada de Petição de procuração
20/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 22:54

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 15:40

Expedição de Certidão.
09/09/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTOS MOURAO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA NERCI DOS SANTOS MOURAO em 05/09/2022 23:59.
15/08/2022 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 14:05

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 14:02

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:04

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:04

Expedição de Mandado.
17/05/2022 13:56

Juntada de mandado
17/05/2022 13:47

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:47

Expedição de Mandado.
04/05/2021 09:21

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2021 18:38

Conclusos para decisão
02/05/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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