16/07/2025 07:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2025 02:41

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800199-73.2018.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCA MARIA FERNANDES SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelas partes epigrafadas e já qualificadas nos autos.

Conforme se infere dos autos, o exequente almeja a consulta e determinação de indisponibilidade de bens do executado junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), tendo em vista que as medidas praticadas neste feito executivo objetivando a localização e constrição de bens do executado restaram infrutíferas (IDs 9451483 / 45707126).

Sobre as medidas atípicas, é sabido que o art. 139, IV, do CPC/15 concede ao magistrado, na condução do processo, mormente os de execução, o poder de adotar diversas medidas (típicas ou atípicas) que julgar oportunas para o cumprimento das decisões judiciais e garantia da prestação da tutela jurisdicional: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Vê-se que o legislador tratou como cláusula geral o citado artigo ao não elencar medidas específicas, deixando ao arbítrio do magistrado analisar e ponderar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ante a necessidade de cada caso.

No que se refere à adoção de medidas atípicas, a construção jurisprudencial aponta para o sentido de nega-las ao primeiro sinal de possível violação dos princípios acima citados.

Nesse sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência brasileira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE BUSCA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REQUISITOS DO RESP Nº 1377507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, VERIFICADOS NO CASO CONCRETO – EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL – DILIGÊNCIAS PROCEDIDAS JUNTO AO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – TERMO DE PENHORA NOS AUTOS – BENS NÃO ENCONTRADOS MESMO APÓS DIVERSAS BUSCAS – MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS NO JUÍZO A QUO QUE RESTARAM FRUSTRADAS - UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICAIS – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 14ª C .

Cível - 0020932-27.2019.8.16 .0000 - Palotina - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 02.12 .2019). (TJ-PR - AI: 00209322720198160000 PR 0020932-27.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) Desta forma, inexistindo óbice para que seja deferida a medida pleiteada pelo exequente, autorizo a busca e indisponibilidade dos bens de propriedade da executada, Sra.

FRANCISCA MARIA FERNANDES SILVA, inscrita no CPF n° *12.***.*90-89, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Sendo infrutífera a diligência supracitada e, pois, obstada a possibilidade de expropriação, nos termos do art. 921, III, do CPC, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, salvo a hipótese de indicação, pela exequente, de outros bens penhoráveis.

Fixo como termo inicial da prescrição a data de 20/04/2022 (id 26489889), nos termos do art. 921, §4º, do CPC.

Decorrido o prazo acima assinado sem serem encontrados bens penhoráveis, retornem-me os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu posterior desarquivamento quando encontrados bens em referência (CPC 921, §§ 2º e 3º).

Expedientes Necessários.

Cumpra-se com as cautelas de praxes.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
21/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2025 13:06

Determinada diligência
14/03/2025 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:41

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:41

Expedição de Certidão.
03/02/2023 03:28

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 02/02/2023 23:59.
29/01/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:30

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/07/2022 03:28

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/06/2022 23:59.
10/06/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FERNANDES SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FERNANDES SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FERNANDES SILVA em 21/03/2022 23:59.
14/03/2022 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 11:10

Juntada de Petição de diligência
10/02/2022 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2020 11:59

Expedição de Mandado.
01/12/2020 11:58

Juntada de contrafé eletrônica
30/11/2020 22:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 15:27

Conclusos para despacho
18/09/2020 15:26

Juntada de Certidão
18/09/2020 15:26

Juntada de Certidão
11/05/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 16:52

Conclusos para despacho
06/02/2019 11:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FERNANDES SILVA em 31/01/2019 23:59:59.
28/01/2019 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2019 10:52

Juntada de Petição de diligência
13/12/2018 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2018 17:43

Expedição de Mandado.
23/04/2018 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 09:48

Conclusos para despacho
11/04/2018 09:45

Juntada de Certidão
16/03/2018 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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