14/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 11:02

Transitado em Julgado em 11/07/2025
14/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 07:43

Decorrido prazo de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:56

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 07:56

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804724-35.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS REU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ID nº 64587954), em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (ID nº 63431501).

Observa-se que a Embargante alega que a sentença foi restou omissa na análise da documentação carreada aos autos. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos.

Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.

Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Quanto à falta de análise dos pontos que sequer foram especificados Embargante, não vislumbro os alegados vícios, pois as proposições contidas internamente no decisum são perfeitamente conciliáveis.

Com efeito a imputação genérica de omissão na análise probatória não merece acolhimento.

Os argumentos da Embargante revelam, na verdade, inconformismo em relação à convicção exposta por este julgador.

Porém, se a Embargante entende que a fundamentação contraria as provas dos autos, tal irresignação implica rediscussão de questões já decididas, o que é incabível nos estritos balizamentos dos embargos de declaração.

Ressalte-se que a pretensão de reavaliar fatos, circunstâncias e provas supostamente objetos de interpretação equivocada pelo julgador (error in judicando), revela insatisfação em relação ao posicionamento adotado, não sendo, portanto, substrato jurídico para efeito de embargos.

Deve, então, a Embargante interpor o recurso competente para a rediscussão e reforma da sentença.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, para negar-lhes provimento, em razão da inexistência da omissão e contradição apontadas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”. (Assinatura Eletrônica) Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito JECC ZL 1 – Anexo I
25/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/10/2024 03:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 23:03

Juntada de Petição de documentos
16/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:41

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:09

Conclusos para julgamento
20/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2024 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
19/03/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2024 11:28

Juntada de Petição de ato ordinatório
16/02/2024 21:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2023 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2024 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
04/12/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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