TJPR - 0005256-78.2019.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GOIOERE/PR

CNPJ: 78.198.975/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCILIO LOPES DOS SANTOS

CPF *00.***.*96-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

CNPJ:

WERNO KLOCKNER JUNIOR

CPF *71.***.*58-72

ATUAL POSSUIDOR DO IMOVEL

ISRAEL DESANOSKI

CPF *81.***.*12-87

CONJUGE DE MARCILIO LOPES DOS SANTOS

ADEMIR RODRIGUES NOVAIS

CPF *35.***.*41-15

CELSO GAMBORGI BRANCO

CPF *06.***.*52-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/04/2023 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 09:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2023 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 10/04/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 05/04/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 15:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 11:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/12/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 11/11/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/09/2022 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:24

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 10:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/07/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/06/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 04/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/06/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/04/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/11/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 08/11/2021 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 29/10/2021 14:22

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 28/10/2021 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 11:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/09/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007   Autos nº. 0005256-78.2019.8.16.0084   Processo:   0005256-78.2019.8.16.0084 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$7.194,74 Exequente(s):   Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-63) Avenida AMAZONAS, 00280 - GOIOERÊ/PR Executado(s):   MARCILIO LOPES DOS SANTOS (RG: 51990340 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*96-49) AVENIDA AMAZONAS, 104 CASA - JARDIM LINDÓIA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Terceiro(s):   ATUAL POSSUIDOR DO IMOVEL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ENDEREÇO DO IMÓVEL, s/n - GOIOERÊ/PR CONJUGE DE MARCILIO LOPES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV.

    AMAZONAS, 104 - JD LINDOIA - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000       Agendamento do leilao para novembro de 2021, seq 75.    Avaliação de R$ 320.000,00, para o imóvel matrícula 19.139, seq 83, em 22.4.2021.    1.

    Na certidão de seq 88, este mesmo imóvel tem penhora nos seguintes processos:    04353- 14.2017.8.16.0084 02638- 34.2017.8.16.0084 168- 93.2018.8.16.0084 243- 69.2017.8.16.0084   1.1 Ao cartório para comunicar em cada um destes processos, de que na presente EF, o imóvel será levado a leilao.    2.

    Conta geral de R$ 11.662,68, de 23.4.2021, seq 90.    3.

    Matrícula na seq 105.   4.

    Prejudicada a intimação do posseiro, seq 112.    5.

    Intimação do executado, do leilao, conta geral e avaliação, na seq 98.    6.

    Homologo a conta geral e a avaliação.    7.

    Após o cumprimento do item 1.1, nova cls.    Goioerê, 01 de agosto de 2021   Fabiana Matie Sato Magistrada

  • 03/08/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2021 21:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 14:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2021 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILIO LOPES DOS SANTOS

  • 26/05/2021 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/05/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0005256-78.2019.8.16.0084   Processo:   0005256-78.2019.8.16.0084 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$7.194,74 Exequente(s):   Município de Goioerê/PR Executado(s):   MARCILIO LOPES DOS SANTOS   1.

    Citação da parte executada em 27.12.2019, na seq. 14; penhora do imóvel matrícula nº 19.139, em 01.6.2020, na seq. 33; avaliação de R$ 300.000,00, em 16.9.2020, na seq. 41; intimado o executado, da penhora, avaliação, e prazo de embargos na seq. 67. 2.

    Ao avaliador judicial para informar se houve manutenção do preço do imóvel.

    A) Em caso de alteração do preço no mercado imobiliário, deve ser realizada nova avaliação.

    B) Em caso de manutenção do valor da avaliação, fica dispensada a apresentação de nova avaliação, bastando apenas a informação do avaliador de que o valor da avaliação não sofreu alteração. 2.1.

    Após, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. 3.

    Intime-se o exequente para apresentar o valor da dívida atualizada, no prazo de 10 dias. 3.1.

    Em seguida, à contadoria para conta geral. 3.2.

    Da conta geral, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 dias 4.

    Ao cartório para que cumpra o artigo 392 do Código de Normas.

    Art. 392.

    Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural.

    Parágrafo único.

    A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. 5.  Intime-se o atual possuidor do imóvel penhorado, por mandado, acerca das datas e horários dos leilões 6.

    Intimem-se o executado (sem procurador constituído no processo), por carta postal, das datas dos leilões. 7.

    Após, retorne o processo cls para análise. a) Designo a PRIMEIRA VENDA JUDICIAL, na forma presencial e eletrônica, para o dia 19 de novembro de 2021, às 14 horas, dos bens constritados, no átrio do Fórum local. b) Designo a SEGUNDA DATA, do leilão judicial, na forma presencial e eletrônica, no mesmo local, para o dia 26 de novembro de 2021, às 14 horas. c) Fica estabelecido o preço vil em 50% do valor da avaliação, atualizado (CPC, art. 891, parágrafo único) c.1) O processo é remetido para hasta pública, com duas datas de leilões.

    Para estas datas, o preço vil é de 50% do valor da avaliação, atualizado. c.2) Se o processo for submetido a novo leilão, com duas novas datas, o percentual do preço vil ainda será mantido em 50%. c.3) Se o processo for submetido a um terceiro leilão, com duas novas datas, o percentual do preço vil será reduzido para 45%.

    E assim, sucessivamente, com redução de 5% do valor da avaliação, para apuração do preço vil até o limite de 35% do valor da avaliação, atualizado. c.4) Esta regra é válida para processos com data do despacho de agendamento de leilão após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016) e que constaram expressamente o presente regramento de preço vil. d) Designo para o ato, o leiloeiro WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Jucepar 660.

    Fixo comissão de 5% sobre o valor da venda dos bens (a ser paga pelo arrematante).

    O leiloeiro deve observar as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.

    O site do leiloeiro é www.kleiloes.com.br e) O arrematante poderá pagar o preço à vista, em conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 0966.

    Facultando-lhe, porém, as possibilidades de parcelamento, previstas no art. 895 do CPC: o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance, à vista; e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. f) É possível, pelo arrematante, a utilização de crédito, advindo de outro processo contra o devedor/proprietário da coisa móvel/imóvel, mas, o pedido deve ser formulado por escrito, neste processo, no Projudi e por advogado, até o início de cada leilão.

    E assim seguirá para análise do Juiz. g) O edital deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;  II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. g.1) O edital será publicado na Internet, no site www.kleiloes.com.br, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica e presencial. g.2) Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de invalidação de que trata o § 4o do artigo903 do CPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.

    O juiz decidirá acerca das situações referidas, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, conforme CPC, art. 903, §1º.

    Passado o prazo de 10 dias, supra mencionado, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações de invalidade, ineficácia ou de preço vil, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. g.3) Conste do edital que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de invalidação de que trata o § 4o do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. g.4) Caso esta data coincida com dia no qual inexista expediente forense, ocorrerá a prorrogação automática, para o dia útil imediatamente após, no mesmo horário. h) O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico.

    Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros.

    O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível.

    Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. i) Intimem-se: 1) a parte executada, por meio de seu advogado; ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, I); 2) se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único); 3) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 4) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 5) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 6) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 7) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme CPC, art. 889. j) Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. l) Nos termos do CPC, art. 826, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. m) Nos termos do Código de Normas, artigo 393, o cartório deve ainda intimar as Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; e o Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

    Art. 393.

    A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

    Parágrafo único.

    Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito.

    Intimem-se as partes, da decisão, na íntegra.

    Goioerê, 20 de abril de 2021   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

  • 22/04/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:14

    Juntada de LAUDO

  • 22/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 22/04/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2021 14:55

    Alterado o assunto processual

  • 12/03/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILIO LOPES DOS SANTOS

  • 13/02/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CONJUGE DE MARCILIO LOPES DOS SANTOS

  • 07/01/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 28/10/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/10/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/10/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 11:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 15:34

    Juntada de LAUDO

  • 16/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 06/07/2020 13:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/06/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 18:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/06/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/06/2020 08:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 13:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/04/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/01/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 16:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/01/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILIO LOPES DOS SANTOS

  • 13/01/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 21:39

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 21:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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