TJPR - 0018923-62.2016.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITA BALBINO

CPF *09.***.*04-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 05/08/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA BALBINO

  • 15/07/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 14/06/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:55

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 07/06/2024 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES

  • 24/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA BALBINO

  • 03/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/04/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 17:43

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 17:43

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2022 17:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/09/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/07/2022 17:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/06/2022 16:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/05/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/04/2022 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/02/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2022 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA BALBINO CARDOSO

  • 12/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Defiro o pedido de suspensão.

    Suspenda-se na forma e pelo prazo requerido.

    Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

    Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

    Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

    Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

    Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

    Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos.

    Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

    Se necessário, expeça-se alvará/ofício.

    Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 20 de abril de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 22/04/2021 12:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/04/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA BALBINO CARDOSO

  • 22/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/03/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/03/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 09:20

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA BALBINO CARDOSO

  • 04/06/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 23:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/05/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 12:45

    Processo Desarquivado

  • 05/05/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 14:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/06/2019 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2019 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/05/2019 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2019 17:25

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2019 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2019 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/01/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 13:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/01/2019 14:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/01/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 13:10

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 17:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 17:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/09/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2018 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA BALBINO CARDOSO

  • 10/07/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 13:00

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 15:16

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/11/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 10:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/09/2017 17:56

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA BALBINO CARDOSO

  • 20/07/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2017 15:59

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2017 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 18:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2017 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2017 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/01/2017 13:10

    Recebidos os autos

  • 02/01/2017 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 30/12/2016 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2016 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2017

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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