TJPR - 0003168-55.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA A. ARSLELIE DA SILVA DEL CASTILHO

CPF *48.***.*62-31

JOSE CARLOS DEL CASTILHO

CPF *11.***.*56-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2025 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/05/2025 22:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/02/2025 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2025 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/05/2024 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 13:53

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2024 20:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/01/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/01/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 07:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:48

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 24/08/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA A. ARSLELIE DA SILVA DEL CASTILHO

  • 28/11/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/11/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/08/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2022 22:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DEL CASTILHO

  • 01/08/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2022 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2022 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2022 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2022 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2021 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 01:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DEL CASTILHO

  • 26/07/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2021 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DEL CASTILHO

  • 18/05/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA A. ARSLELIE DA SILVA DEL CASTILHO

  • 10/05/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003168-55.2021.8.16.0130 Processo:   0003168-55.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.072,78 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   JOSE CARLOS DEL CASTILHO Maria A.

    Arslelie da Silva Del Castilho DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 19/04/2021 21:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 16:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 21:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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