05/10/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 16:02

Recebidos os autos
04/10/2023 16:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
04/10/2023 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2023 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
07/09/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
26/07/2023 07:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
25/07/2023 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
25/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
04/07/2023 17:44

Recebidos os autos
04/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/07/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2023 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/05/2023 16:03

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023 19:01

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
12/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
12/04/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
05/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/04/2023 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:11

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:43

Conclusos para decisão
04/11/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
28/10/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
24/10/2022 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
21/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
30/08/2022 12:48

Recebidos os autos
30/08/2022 12:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/08/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2022 14:34

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2022 11:17

Recebidos os autos
04/08/2022 11:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/08/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/08/2022 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 12:28

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/08/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:15

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:08

Processo Reativado
23/06/2022 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 11:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
15/06/2022 11:25

Recebidos os autos
14/06/2022 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2022 17:58

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
14/06/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
14/06/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
14/06/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
14/06/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
16/05/2022 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
10/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
10/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
12/04/2022 19:50

Juntada de CUSTAS
12/04/2022 19:50

Recebidos os autos
12/04/2022 19:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 07:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 20:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/04/2022 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 17:24

EXTINTO O PROCESSO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
21/03/2022 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/02/2022 12:32

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 07:40

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
08/02/2022 07:40

Recebidos os autos
07/02/2022 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2022 12:29

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002691-68.2020.8.16.0194
07/02/2022 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
29/01/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
29/01/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
10/01/2022 13:06

Juntada de Certidão
30/12/2021 23:56

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001239-86.2021.8.16.0194 Processo: 0001239-86.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$131.906,17 Embargante(s): CÉLIA MARIA SILVA RIBAS Embargado(s): CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS representado(a) por CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES representado(a) por CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA 1.

CÉLIA MARIA SILVA RIBAS opôs embargos à execução autuada sob nº 0002691-68.2020.8.16.0194, proposta por CLARO AMÉRICO GUIMARÃES, ESPÓLIO DE REMY REBELO GUIMARÃES e ESPÓLIO DE HEBE DOS GUIMARÃES RIBAS.

Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juízo. No mérito, arguiu a inexigibilidade do título em face da embargante.

Recebidos os embargos sem atribuição de efeitos suspensivos (seq. 45.1).

A parte embargada apresentou defesa no seq. 53.1.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 67.1) e a parte embargante renunciou ao prazo (seq. 72). É o relato do essencial.

COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E PROCESSAMENTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 0002691-68.2020.8.16.0194 2.

Preliminarmente, sustenta a parte embargante que este Juízo é incompetente para apreciar a execução autuada sob nº 0002691-68.2020.8.16.0194.

Argumenta que há expressa previsão no contrato de locação que eventuais conflitos ou litígios deverão ser encaminhados à Câmara de Mediação e Arbitragem – CMA-PR.

Pois bem.

Compulsando-se o contrato de locação que embasa a execução (seq. 1.7), verifica-se que a cláusula quinze prevê: “As partes contratantes nos termos do Art. 4º e seus parágrafos e Art. 5º da Lei n.º 9.307, de 23/03/96, comprometem-se a submeter à Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná – CMA-PR, localizada à Alameda Prudente de Moraes, 291, Bairro Mercês, Curitiba, Paraná, todos os conflitos e litígios que possam vir a surgir com relação ao presente contrato, com exceção, apenas, das ações de despejo que tenha como fundamento os incisos I a IX, do §1º, do artigo 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/91, e das execuções de títulos extrajudiciais de aluguéis e encargos da locação, elegendo, em qualquer caso, o foro desta Comarca, com renúncia de qualquer foro de domicílio atual ou futuro” - sem destaque no original.

Da leitura da referida disposição, extrai-se que nada obstante as partes tenham inserido cláusula compromissória no contrato de locação, excepcionaram expressamente a submissão de conflitos à arbitragem nas hipóteses de ações de despejo ou execuções de título extrajudicial.

Nesses casos, elegeram o foro da Comarca de Curitiba – PR para processá-las.

Imperioso destacar a possibilidade de cumulação de cláusula compromissória e cláusula de eleição de foro (essa última para a execução do título)[1], especialmente considerando-se que “no processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os arbitrados não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto” (STJ – REsp: 1481644 SP 2014/0235495-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: 19/08/2021).

Em vista do exposto, REJEITO a preliminar de incompetência quanto à execução de título extrajudicial nº 0002691-68.2020.8.16.0194, cujo processamento compete a este Juízo, não se tratando de competência do Juízo Arbitral.

COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 3.

Por outro lado, tal raciocínio não é aplicável à apreciação do mérito dos presentes embargos à execução, a qual se constitui como verdadeira ação autônoma de conhecimento, ainda que vinculada à execução.

Desse modo, quanto ao mérito dos aludidos embargos, existe, a priori, limitação de cognição do Juiz Togado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

ARBITRAGEM.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

MÉRITO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA JURÍDICA.

LEI NOVA.

MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015.

PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juiz arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2.

No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3.

Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objetivo de apreciação pelo magistrado.

O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. 4.

A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito. 5.

Na hipótese, o devedor opôs embargos à execução, suscitando, além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto no título executivo extrajudicial, arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato.

Dessarte, deve-se reconhecer a derrogação do juízo togado para apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6.

O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova.

A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 7.

No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973.

Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 8.

Recurso especial provido (STJ – REsp: 1465535 SP 2011/0293641-3, Relator: Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2016, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: 22/08/2016).

Dentro desse cenário, e considerando-se que já superada a preliminar de incompetência quanto à demanda executiva, a competência para processamento dos embargos à execução é da 24ª Vara Cível ou 25ª Vara Cível deste Foro Central, a quem cabe analisar a incidência da cláusula compromissória sobre o mérito deste feito.

Nesse sentido, prevê o art. 131, parágrafo único, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Dentro da competência afeta à 24ª Vara Cível e 25ª Vara Cível, também lhes incumbirá, exclusiva e mediante compensação, o processo e julgamento das ações decorrentes da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 – Lei de Arbitragem”. 4. Pelo exposto, DECLINO da competência para julgamento do feito, determinando sua remessa, por distribuição, à 24ª Vara Cível ou 25ª Vara Cível deste Foro Central. 5.

Ressalte-se que se o Juízo declinado entender não ser o caso de sua competência exclusiva (kompetenz-kompetenz), pode somente devolver os autos a este Juízo, sem suscitar conflito. 6.

Com as baixas e anotações que se façam necessárias, remetam-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto [1] Nesse sentido, pondera a doutrina processualista: “Também com relação aos títulos executivos extrajudiciais pode haver alguma perplexidade quando inserem as partes no texto a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro.

Antes de mais nada, convém chamar a atenção para o fato de que pode causar algum mal-estar a existência de cláusula compromissória em título executivo extrajudicial.

Não há, porém, incongruência alguma entre a existência de um título executivo e a possibilidade de arbitragem, mas a correlação entre os temas deve ser bem compreendida: se houver alguma dúvida sobre o título (ou sobre as obrigações ali consignadas), tal crise de certeza deve ser dirimida pela via arbitral; mas se houver inadimplemento, o credor socorrer-se-á desde logo da via judicial, propondo demanda de execução, sem que haja espaço para a arbitragem” (CARMONA, Carlos Alberto.

Considerações sobre a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro.

In: CARMONA, Carlos Alberto; LEMES, Selma Ferreira; MARTINS, Pedro Batista (coord).

Arbitragem: Estudos em homenagem ao Prof.

Guido Fernando da Silva Soares.

São Paulo: Atlas, 2007. p. 43).
02/12/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 16:52

Declarada incompetência
22/09/2021 11:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/09/2021 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 02:25

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
10/09/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
10/09/2021 02:14

DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
23/08/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/08/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:34

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
02/07/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
02/07/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
21/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 14:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/06/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 19:28

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2021 09:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2021 09:36

Juntada de INFORMAÇÃO
09/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
29/05/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
29/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
18/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001239-86.2021.8.16.0194 Processo: 0001239-86.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$131.906,17 Embargante(s): CÉLIA MARIA SILVA RIBAS Embargado(s): Claro Américo Guimarães Sobrinho ESPÓLIO DE HEBE DOS GUIMARÃES RIBAS representado(a) por CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES representado(a) por CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA 1.

Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte autora alega situação de miserabilidade. É o relato necessário.

Decido.

Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No presente caso, não houve pleno cumprimento do despacho de seq. 10.1, não havendo juntada de comprovantes de rendimento e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, não existindo prova cabal da incapacidade financeira.

Ora, tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente.

A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.

Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. 2.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. 3.

Intime-se a autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Ante o sigilo fiscal, deve a Serventia colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) extraído(s) do Infojud.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto
07/05/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:31

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
06/05/2021 10:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE DOS GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
15/04/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMÉRICO GUIMARÃES SOBRINHO
15/04/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
30/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 14:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/03/2021 10:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/03/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
18/03/2021 10:48

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:29

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:20

APENSADO AO PROCESSO 0002691-68.2020.8.16.0194
15/02/2021 11:24

Distribuído por dependência
15/02/2021 11:24

Recebidos os autos
12/02/2021 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2021 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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