23/02/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 09:38

Recebidos os autos
16/02/2023 09:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/02/2023 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2023 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
02/02/2023 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 02:59

DECORRIDO PRAZO DE GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
06/12/2022 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 19:57

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
25/11/2022 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
21/11/2022 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
16/11/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 14:09

Juntada de INFORMAÇÃO
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ELDO SILVA DE SOUZA
21/10/2022 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL
04/10/2022 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 13:25

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/09/2022 21:52

OUTRAS DECISÕES
15/09/2022 11:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
12/09/2022 16:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/09/2022 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
01/09/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ELDO SILVA DE SOUZA
05/08/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
16/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ELDO SILVA DE SOUZA
08/07/2022 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 14:05

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/06/2022 17:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/05/2022 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:24

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2022 18:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/04/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2022 20:30

DEFERIDO O PEDIDO
04/04/2022 13:58

Conclusos para decisão
26/03/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ELDO SILVA DE SOUZA
25/03/2022 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/03/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/03/2022 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/03/2022 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 18:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2022 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
19/11/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:48

Juntada de Petição de contestação
11/10/2021 17:11

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0008670-71.2021.8.16.0001 Requerente(s): JOSÉ ELDO SILVA DE SOUZA Requerido(s): GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Município de Curitiba/PR Visto. 1. O processo veio concluso como “liminar”, havendo também no título da ação o pedido de tutela de urgência (mov. 1.1).

Contudo, da leitura da petição, inexiste qualquer pleito nesse sentido. 2. Recebo a petição inicial e os documentos (movs. 1.1 – 1.29). 3.

Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil.

Quanto ao réu pessoa jurídica de direito privado, esclarece-se que a conciliação pode ser buscada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bastando a manifestação de interesse das partes no agendamento da solenidade. 4.

Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 5.

Em sendo o caso, intime-se o autor para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 6.

A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. 7.

Na sequência, com ou sem manifestação, volte concluso. 8.

Intime-se. 9.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
23/09/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/09/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2021 20:58

OUTRAS DECISÕES
21/09/2021 16:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/09/2021 16:10

Recebidos os autos
21/09/2021 16:10

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
21/09/2021 16:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
21/09/2021 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2021 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A U T O S nº. 0008670-71.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Autor: JOSÉ ELDO SILVA DE SOUZA Réus: MUNICÍPIO DE CURITIBA e OUTRO JOSÉ ELDO SILVA DE SOUZA ajuizou Ação Ordinária contra o MUNÍCPIO DE CURITIBA e GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., em que atribuiu à causa o valor de R$58.662,83(cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos).

Relados, DECIDO.

Sabe-se que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº.12.153/09), salvo se a parte arguir na petição, de antemão, que estão configuradas as hipóteses de modificação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, denominada pela doutrina “ m i sta ”, como prisão da parte, declaração da incapacidade, falência ou insolvência civil (art. 8º, caput, LJE c/c art. 2 da LJEFP), bem como complexidade da lide 1 ou necessidade de produção de prova pericial (art. 10 da LJEFP) , a qual deverá ser, necessariamente, reconhecida pelo Juizado Especial como fundamento de incompetência.

Sem tais hipóteses, caso o conteúdo econômico imediatamente aferível seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, configura-se a incompetência absoluta para processar e julgar e, por 1 TJ/PR, AI nº 0072498-78.2020.8.16.0000, 3ª CCível, Rel.

Des.

Jorge de Oliveira Vargas, j. 27.7.201, DJ 27.7.2021. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL conseguinte, impõe-se declinar, de ofício, ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 64, §1º, do CPC).

Com efeito, assim dispõe o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ”.

Ademais, nos termos do art. 148-A da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná: “À 79ª e a 90ª Vara Judicial, denominadas, respectivamente, 4° Juizado Especial da Fazenda Pública e 15º Juizado Especial da Fazenda Pública, competem, com exclusividade, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência ”.

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, em razão da incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, DECLINAR da competência, com remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR
01/09/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 08:32

Declarada incompetência
01/09/2021 01:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
31/08/2021 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2021 15:27

Recebidos os autos
30/08/2021 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2021 08:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2021 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ELDO SILVA DE SOUZA
21/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008670-71.2021.8.16.0001 Vistos e etc., 1.

Diante do litisconsórcio passivo em que um dos requeridos é o Município de Curitiba-PR não há como reconhecer a competência deste juízo. 2.

Assim, averbo a incompetência da 10ª Vara Cível e determino a redistribuição para uma das Varas de Fazenda Pública.

Curitiba, 05 de maio de 2021. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado
10/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:27

Declarada incompetência
05/05/2021 14:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2021 12:00

Recebidos os autos
05/05/2021 12:00

Distribuído por sorteio
04/05/2021 22:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 22:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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