TJPR - 0003093-46.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO FLORENCIO DOS REIS

CPF *25.***.*28-90

FLAVIA LASKOSQUE DOS REIS

CPF *26.***.*33-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2024

  • 30/05/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 02/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 07:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 25/08/2023 17:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 22/08/2023 19:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/08/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2023 10:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA LASKOSQUE DOS REIS

  • 02/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FLORENCIO DOS REIS

  • 31/01/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/01/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 20:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/11/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/08/2022 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/03/2022 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003093-46.2017.8.16.0036   Processo:   0003093-46.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.164,79 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   FERNANDO FLORENCIO DOS REIS FLAVIA LASKOSQUE DOS REIS 1.

    Quanto ao pedido retro, consigno que a penhora de imóveis se dá por termo nos autos. 2.

    Cabe ao exequente apresentar, em 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada do bem. 3.

    Com a matrícula, voltem os autos conclusos para a verificação da persistência da averbação de alienação fiduciária.

    Intimem-se.

    Diligência Necessárias.

    São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2022.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 02/02/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003093-46.2017.8.16.0036   Processo:   0003093-46.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.164,79 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   FERNANDO FLORENCIO DOS REIS FLAVIA LASKOSQUE DOS REIS 1.

    Da análise dos autos, denota-se que a executada Flavia Laskosque dos Reis assinou o Termo de Consentimento de Conversão em Renda de Depósito Judicial/Penhora (evento 37.3).

    Assim, expeça-se alvará de transferência, em favor do exequente, para levantamento da importância constrita nos autos referente ao valor parcial do débito do tributo executado, acrescido de seus consectários legais. 2.

    No mais, cumpra-se a decisão de evento 49.1.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 02 de setembro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 13/12/2021 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003093-46.2017.8.16.0036   Processo:   0003093-46.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.164,79 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   FERNANDO FLORENCIO DOS REIS FLAVIA LASKOSQUE DOS REIS 1.

    Suspendo a execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito informado pelo exequente. 2.

    Decorrido o prazo sem manifestação nos autos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, diga quanto ao prosseguimento do feito.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 07 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 15:11

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/05/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 10:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2021 10:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/12/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/12/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 13:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 14:23

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 29/10/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 18:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/10/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 02/12/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FLORENCIO DOS REIS

  • 31/10/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA LASKOSQUE DOS REIS

  • 30/10/2017 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:39

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2017 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 10:36

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/09/2017 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2017 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2017 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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