TJPR - 0007713-46.2014.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA VIEIRA

CPF *35.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JOSE ANTONIO ROCCO

CPF *05.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 22/12/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 14/12/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/12/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 23:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 12/08/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 20/06/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/03/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 09/02/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 13:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/01/2022 17:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/01/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VIEIRA

  • 27/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Recurso:   0007713-46.2014.8.16.0056 Ap 1 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Apelante(s):   ANGELA MARIA VIEIRA Apelado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    APELO DA SEGURADA.

    INTEMPESTIVIDADE.

    PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §§ 5º E 6º DO CPC NÃO OBSERVADO.

    LEITURA EM 24/5/2021, INICIANDO CONTAGEM PRAZO EM 25/5/2021, FINDANDO 17/6/2021 (15 DIAS ÚTEIS).

    INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 5/7/2021.

    TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS até definição acerca do Tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007713-46.2014.8.16.0056, da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Cambé, em que é Apelante Angela Maria Vieria e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.   I.

    RELATÓRIO   Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora Angela Maria Vieira (mov. 333.1) contra a sentença (mov. 313.1) proferida nos autos de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Acidentário nº 0007713-46.2014.8.16.0056, a qual julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em despesas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991.

    Inconformada, a autora requereu o provimento do recurso para anular a sentença, a fim de realizar nova perícia, com outro profissional ou a sua reforma, a fim de conceder o benefício de auxílio-acidente de natureza acidentária (mov. 333.1).

    Contra-arrazoado o apelo (mov. 339.1) Recebidos os autos nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1). É, no essencial, o relatório.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO   Segundo dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

    No caso dos autos, o recurso interposto pela autora é manifestamente intempestivo.

    Isso porque, a autora foi intimada da sentença em 24.5.2021 (mov. 320), conforme abaixo se vê:   Assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 ambos do CPC, caberia à autora interpor o recurso até 17.6.2021, conforme se extrai do próprio sistema Projudi, a saber:     Desse modo, sem que houvesse a interposição da apelação no prazo legal, o próprio sistema eletrônico certificou o decurso do prazo (mov. 323), vejamos:     Tendo em vista que a apelação somente foi interposta em 5.7.2021 (mov. 333.1), não há dúvida de sua manifesta intempestividade.

    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – INCONFORMISMO FORMALIZADO – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA – PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §§ 5º E 6º DO CPC NÃO OBSERVADO – LEITURA EM 03/08/2017, INICIANDO CONTAGEM PRAZO EM 04/08/2017, FINDANDO 24/08/2017 (15 DIAS ÚTEIS) – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 25/08/2017 – INTEMPESTIVIDADE DECLARADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032322-35.2012.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -  J. 19.12.2017)   Importante destacar que a suspensão do processo realizada pelo servidor público após o decurso do prazo (mov. 324) não socorre a apelante, a saber:     Isso porque, a juíza sentenciante apenas suspendeu o feito no ponto relativo ao ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, in verbis:   No que tange à devolução pelo Estado do Paraná, do valor dos honorários periciais antecipados pelo INSS, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determino a SUSPENSÃO do feito neste ponto, até definição acerca do Tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça ("Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente"), o que deverá ser certificado pela Secretaria, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil.

    Intime-se a Procuradoria do Estado do Paraná.   Dessa forma, a autora poderia ter perfeitamente interposto o seu apelo dentro do seu prazo legal, assim que intimada da sentença, de modo que a suspensão do feito após o decurso do prazo em nada a aproveita, notadamente porque a atribuição de efeitos retroativos de suspensão do feito pelo servidor público a partir da publicação da sentença se revela equivocada.

    De todo modo, caberia à autora interpor a apelação dentro do prazo legal, ou seja, até 17.6.2021, tendo em vista a inexistência de prova de qualquer impeditivo legal, judicial ou processual, ou de suspensão ou interrupção do prazo.

    Logo, mostrando-se intempestivo o recurso, pois interposto depois de decorrido o prazo de 15 dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão apelada (mov. 313.1 e 320), a negativa de seguimento, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.   III – DECISÃO   Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação cível, porquanto manifestamente inadmissível em razão de sua intempestividade.   Curitiba,  data registrada no sistema.   MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

  • 16/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2021 15:51

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/08/2021 19:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:09

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 15:17

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 17:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 17:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/07/2021 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2021 12:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007713-46.2014.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez       Autor(s):   ANGELA MARIA VIEIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   1- Proceda-se à intimação da parte recorrida, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões de recurso (artigo 1.010, parágrafo primeiro, CPC).   2- No caso de serem suscitadas, nas contrarrazões, questões preliminares, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das mesmas (artigo 1.009, parágrafo 2º, CPC).   3- Caso seja interposta Apelação adesiva, promova-se a intimação da parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de recurso (artigo 1.010, parágrafo 2º, CPC).   4- Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a competente apreciação (artigo 1.010, parágrafo 3º, CPC).   5- Se houver qualquer manifestação em sentido diverso, conclusos.   6- Intimações e diligências necessárias.   Cambé, 05 de julho de 2021.   Karin Feuerharmel Giuseppin JUÍZA DE DIREITO        

  • 06/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/07/2021 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VIEIRA

  • 17/06/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 08:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2021 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/04/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/03/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/03/2021 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/03/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VIEIRA

  • 12/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/11/2020 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2020 17:49

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/11/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:35

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 18:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 02/10/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/10/2020 14:33

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/09/2020 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/09/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VIEIRA

  • 04/08/2020 02:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/07/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 15/07/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/07/2020 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 12:42

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/07/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 08/07/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 03/03/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 13:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/02/2020 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2020

  • 10/02/2020 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2020

  • 10/02/2020 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2020

  • 05/02/2020 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/02/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/02/2020 14:36

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VIEIRA

  • 13/12/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/11/2019 12:28

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 16:00

  • 14/10/2019 19:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/10/2019 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2019 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2019 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2019 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 09:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/04/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 19:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/01/2019 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2018 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2018 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2018 14:19

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2018 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/09/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2018 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VIEIRA

  • 04/09/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 14:28

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2018 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2018 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/07/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2018 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 09:20

    Juntada de LAUDO

  • 07/05/2018 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2018 11:59

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2018 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2018 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 13:24

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 13:52

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 13:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/11/2017 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2017 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2017 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 17:43

    Declarada incompetência

  • 26/09/2017 12:10

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VIEIRA

  • 25/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VIEIRA

  • 07/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/05/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2017 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 10/04/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 14:25

    Juntada de OUTROS

  • 20/03/2017 16:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/03/2017 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2017 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 15:18

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 15:18

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2017 12:59

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2016 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2016 12:38

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2016 15:59

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2015 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/10/2015 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2015 15:16

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 15:16

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2015 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2015 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2015 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2015 18:53

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2015 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2015 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2015 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2015 17:35

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2015 17:34

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2015 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2015 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2015 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2014 13:51

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA VIEIRA

  • 09/12/2014 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2014 13:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 09:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2014 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2014 15:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/08/2014 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2014 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2014 12:31

    Recebidos os autos

  • 18/08/2014 12:31

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/08/2014 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2014 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2014 16:56

    Recebidos os autos

  • 13/08/2014 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2014 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2014 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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