TJPR - 0002550-95.2008.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMILTON JOSE FERRARI

CNPJ: 04.900.440/0001-56

AMILTON JOSE FERRARI

CPF *73.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 11:37

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 17/01/2025 11:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/01/2025 11:33

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2024 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON JOSÉ FERRARI

  • 18/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON JOSÉ FERRARI

  • 26/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 09:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 09:43

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2024 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2024 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 04/04/2024 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 04/04/2024 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 04/04/2024 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 03/04/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/03/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2024 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 15:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2023 19:12

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/08/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 18:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2023 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/04/2023 15:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 08:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/03/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 09:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/02/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/02/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON JOSÉ FERRARI

  • 17/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON JOSÉ FERRARI

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2022 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 22:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 14:13

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 23:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/11/2021 10:03

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/11/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/11/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002550-95.2008.8.16.0153 Processo:   0002550-95.2008.8.16.0153 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$366,40 Exequente(s):   Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s):   AMILTON JOSÉ FERRARI AMILTON JOSÉ FERRARI DECISÃO 1.

    Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Amilton José Ferrari.

    A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em mov. 77.1, a qual foi parcialmente acolhida pela decisão proferida em mov. 83.

    Contra a referida decisão, a parte executada apresentou embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão no julgado em razão da falta de fundamentação adequada para desacolher o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 90).

    Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 101, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório.  Fundamento.

    Decido. 2.

    Recebo os embargos declaração opostos em mov. 90, eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC).

    Contudo, nego-lhes provimento.

    Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios.

    Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões.

    Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

    Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V.

    Rios.

    Curso de Direito Processual Civil.

    Vol. 3. 13ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2020).

    Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz).

    Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração.

    Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica.

    Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam.

    Entende-se por omissão a existência de lacunas.

    De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes.

    Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes.

    Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano.

    A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório.

    Pelo contrário, pretendem rediscutir o julgamento do mérito.

    A parte embargante alega que a decisão padece de omissão haja vista que: a) o douto juízo alegou que os autos possuíram efetividade na sua tramitação, o que, a seu ver, não ocorreu; b) ocorreu a prescrição intercorrente, eis que até que fosse feito o BACENJUD parcial já tinha decorrido mais de 08anos; c) a decisão é contrária a recurso repetitivo abordado na exceção de pré-executividade; d) não é correto o entendimento de que o pagamento das custas, após 10 anos de tramitação, descaracteriza a prescrição.

    Da simples leitura das alegações da parte embargante logo se percebe que não há qualquer omissão de fundamentação na decisão, mas sim contrariedade com os argumentos defendidos pela parte embargante, o que só pode ser remediado através do recurso cabível.   O intento da parte embargante de valer-se dos embargos de declaração como se fosse agravo de instrumento fica ainda mais evidente em seus pedidos finais, em que expressamente requer a reanálise da decisão proferida.

    A decisão foi clara ao reconhecer pela impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia da parte exequente.

    A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito.

    E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição.

    Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido.

    Assim, tem-se que o fundamento central para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente é a inércia do titular do direito, o que, como satisfatoriamente demonstrado na decisão de mov. 83, não ocorreu.

    Dito isso, conclui-se que a decisão está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação processual civil, não incorrendo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 484 do CPC. É importante ressaltar que o SJT já enfrentou o tema, ocasião em que entendeu que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    Veja-se: [...] O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

    STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

    Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte ré não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 90, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte requerente.

    Por fim, advirto à parte embargante que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. 3.  No mais, cumpra-se a decisão atacada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente.   Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 10/11/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 20:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/10/2021 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/09/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002550-95.2008.8.16.0153 Devolvo os presentes autos em razão de minha promoção para o cargo de juíza de direito substituta da 1ª Sessão Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Aproveito a oportunidade para agradecer aos servidores e serventuários, colaboradores terceirizados, Agentes Delegados do foro extrajudicial e seus funcionários, Ministério Público, Advogados pelos bons momentos de convivência e aprendizado.

    Agradeço, em especial, ao Escrivão da Vara Cível, Jefferson Villas Boas Erichsen e a todos seus funcionários pelo apoio e empenho em prestar o devido atendimento ao jurisdicionado e, em especial, aos meus assessores, assistentes e estagiários que tanto contribuíram para que pudéssemos exercer nosso mister com ética, disciplina e dignidade, ainda que sob condições nem sempre favoráveis.

    Por fim, agradeço pelos colegas juízes e juízas que cruzaram meu caminho em Santo Antônio da Platina, por agregarem a mim mais conhecimento, não apenas técnico, mas principalmente de vida, renovando sempre a esperança de um Judiciário eficiente, mas principalmente, humano e empático.

    Santo Antônio da Platina, 12 de agosto de 2021.   Heloísa Helena Avi Ramos Magistrada

  • 12/08/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/04/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

  • 05/02/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 11:42

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 27/02/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 10:47

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON JOSÉ FERRARI

  • 23/09/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 08:53

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 10/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AMILTON JOSÉ FERRARI

  • 19/07/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 09/05/2019 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2018 08:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2018 08:12

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2018 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2018 08:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/05/2018 10:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2018 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2018 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/04/2018 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

  • 22/03/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 08:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/03/2018 08:18

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 10:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/02/2018 10:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/12/2017 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2017 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2017 08:48

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 15/08/2017 17:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2017 14:33

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2017 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2017 16:41

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2017 15:37

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 15:37

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2016 08:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2016 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 11:17

    APENSADO AO PROCESSO 0002790-50.2009.8.16.0153

  • 03/11/2016 11:05

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2016 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2016 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 11:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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