27/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 10:01

Recebidos os autos
25/09/2025 10:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814294-31.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDIRLEI CORDEIRO DE OLIVEIRA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL 1.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, eis que comprovada a hipossuficiência nos moldes do art. 98, do CPC. 2.

Em continuidade, recebo o Recurso Inominado em seu regular efeito. 3.

Ao recorrido para apresentar contrarrazões.

Com ou sem elas, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.

Conselho Recursal, independentemente de nova conclusão.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
06/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/08/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 04:59

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIDIRLEI CORDEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*94-24 (AUTOR).
05/08/2025 21:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 25/04/2025.
27/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 21:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de SIDIRLEI CORDEIRO DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de SINDNAPI FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:48

Juntada de Petição de recurso inominado
03/03/2025 17:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/03/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 19:15

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:15

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 19:15

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 19:15

Recebidos os autos
18/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
18/02/2025 10:52

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2025 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/02/2025 10:52

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
23/11/2024 09:12

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:27

Expedição de Ofício.
18/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:57

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814294-31.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDIRLEI CORDEIRO DE OLIVEIRA RÉU: SINDNAPI FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL Relata o demandante, aposentado do INSS, NB nº 622.889.189-1, e que, sem que tenha tomado conhecimento, descontos mensais, alegadamente indevidos, vem sendo realizados em seu beneficio previdenciário, a título de "CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777", desde dezembro/2022, atualmente, no valor de R$ 35,69 (index 155460949).

Postula, em sede de liminar, a cessação das deduções.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, reputo presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo demandante, na medida em que não reconhece a sindicalização/filiação junto à ré.

Além disso, restaram demonstrados os descontos mensais decorrentes do aludido negócio jurídico, atualmente no valor de R$ 35,69, nos proventos de aposentadoria do autor (index 155460949).

Evidenciado, destarte, o perigo de dano, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário recebido pelo demandante, destinado à sua própria subsistência.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do que preceitua o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o réu poderá voltar a realizar os descontos e exigir o crédito respectivo.

Dessa forma, enquanto subsistir discussão acerca da existência e da validade do negócio jurídico impugnado, afigura-se razoável a suspensão dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria recebidos pelo requerente.

Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que suspenda , no prazo de 48 horas, os descontos, no valor de R$ 35,69, intitulados "CONTRIB.

SINDNAPI 0800 357 7777" junto aos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor debitado em desconformidade.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA.

Em observância à Súmula nº 144 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, oficie-se ao INSS para a suspensão imediata dos descontos.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
11/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:46

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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