29/07/2025 15:20

Baixa Definitiva
29/07/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812643-50.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO FRANCISCO DE CARVALHO, JESSICA TAMIRES OLIVEIRA LIMA DE CARVALHO, LORENA DA CONCEICAO LIMA GONCALVES RÉU: EDIR DE SOUZA PORTO JUNIOR Ação indenizatória em que os autores sustentam falha na prestação dos serviços.

Aduzem a existência de erro médico que culminou com a morte do paciente.

Vê-se que os fatos ocorreram em hospital da rede pública, a saber, Hospital Municipal Rocha Faria, conforme narração da exordial.

Ademais, constata-se que a demanda foi proposta unicamente contra o médico supostamente responsável.

Conforme prevê o art. 37, § 6º da Constituição que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Adota-se, assim, a teoria da dupla garantia, motivo pelo qual a ação para reparação de eventuais danos causados por agente público deve ser direcionada ao Estado, logo, ilegítima o autor do ato, que só responderá regressivamente.

Assim, chamo o feito à ordem e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa a favor da parte ré, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se à central de arquivamento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
21/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:05

Conclusos para despacho
07/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:40

Outras Decisões
16/07/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.
19/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:14

Decorrido prazo de EDIR DE SOUZA PORTO JUNIOR em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:19

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 15:20

Expedição de Mandado.
06/09/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:51

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 15:51

Expedição de Certidão.
02/08/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:33

Conclusos ao Juiz
04/07/2022 16:33

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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