05/08/2025 12:35

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
29/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KAROLAINE BATISTA PERES - CPF: *11.***.*11-58 (AUTOR).
16/07/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802981-12.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KAROLAINE BATISTA PERES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda ajuizada por KAROLAINE BATISTA PERES em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ambos já qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida na exordial versa sobre matéria inerente ao Direito Público, o que atrai a competência específica da Fazenda Pública, a qual não se insere naquelas atribuídas a este Juízo de Direito Privado.

Diante dessas circunstâncias, este Juízo é incompetente para o processamento e o julgamento da presente ação.

Destarte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 2ª Vara desta Comarca, nos termos do art. 65, inc.

II, do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 5/2015.

Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita ou tutela provisória em favor do juízo competente.

Publique-se. intimem-se.

Trânsito em julgado que se opera imediatamente.

Dê-se baixa e redistribua-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
26/06/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:14

Declarada incompetência
10/06/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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