28/08/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa
27/08/2025 14:26

Processo Desarquivado
27/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
10/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
10/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:06

Publicado Sentença em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800088-08.2025.8.19.0007 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Trata-se de ação civil pública proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (SEPE/RJ) - NÚCLEO DE BARRA MANSA em face do Município de Barra Mansa, objetivando a condenação do Réu, em sede liminar, ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias devido aos profissionais da educação.

Com a inicial no id. 164805698, vieram os documentos nos ids. 164807659 e 164807656.

Id. 165033792.

Diferida a análise do pedido liminar e determinada a citação.

Id. 168672538.

Manifestação da parte autora informando o pagamento das verbas reclamadas nesta causa e requerendo a extinção em razão da perda superveniente do objeto, com a condenação do réu nas verbas de sucumbência com base no princípio da causalidade.

Id. 175410152.

CONTESTAÇÃO.

Em síntese, conforma o pagamento da verba pleiteada na inicial, requerendo a extinção do processo.

Id.186015701.

Parecer do Ministério Público, opinando pela extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Há nos autos manifestação da parte autora, id. 168672538, requerendo a extinção do processo em razão do pagamento das verbas pleiteadas na inicial (1/3 de férias) e a perda superveniente do interesse processual.

O pagamento em atraso foi confirmado pelo Município réu em sua peça de defesa.

Ademais, conforme bem destacado pelo Parquet, em sua manifestação id.186015701, o pagamento do 1/3 de férias no mês de dezembro está previsto no art. 9º , inciso XX da Lei Municipal 4467/15, fato não impugnado pelo réu.

Assim sendo, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE .

QUANTUM.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

OBSERVÂNCIA. 1 .

Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido . 3.

Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4 .

Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.

Condeno o réu ao pagamento de custas/taxa e de honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Central para baixa e arquivamento.

P.I.

BARRA MANSA, 2 de julho de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Substituto
03/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:17

Expedição de Informações.
15/04/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:09

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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