18/07/2025 17:48

Definitivo
18/07/2025 17:46

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0097005-51.2022.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00933117 REPTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECOVI RJ ADVOGADO: RENATA ALEXANDRINO REIS OAB/RJ-135381 ADVOGADO: MARY HELLEN NASCIMENTO MENDONÇA FERREIRA OAB/RJ-172652 ADVOGADO: LUAN GABRIEL MARTINS OLIVEIRA OAB/RJ-239477 REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO OAB/RJ-051304 PROC.

EST.: Flavio de Araujo Willeman LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR N° 257 DO ANO 2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Diante da certidão de fl. 326, arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Departamento de Apoio à Presidência (DEPRE) Divisão de Processos em Matéria Jurisdicional Civil (DICIV) Av.

Erasmo Braga 115, 10º andar, Lâmina I Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-2679 - E-mail: [email protected] - (LF)
02/07/2025 14:33

Decisão
30/06/2025 14:36

Conclusão
30/06/2025 14:32

Documento
27/06/2025 18:07

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 18:12

Ato ordinatório
17/06/2025 14:01

Documento
29/05/2025 14:20

Documento
08/05/2025 15:47

Documento
08/05/2025 15:44

Documento
07/05/2025 13:35

Documento
05/05/2025 09:41

Remessa
04/10/2024 11:25

Remessa
08/08/2024 13:50

Remessa
16/07/2024 21:52

Remessa
15/07/2024 17:30

Remessa
13/05/2024 13:14

Confirmada
13/05/2024 13:13

Confirmada
13/05/2024 13:12

Confirmada
13/05/2024 13:08

Confirmada
13/05/2024 00:05

Publicação
10/05/2024 15:00

Documento
07/05/2024 13:59

Conclusão
06/05/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/04/2024 12:02

Confirmada
16/04/2024 12:01

Confirmada
16/04/2024 12:00

Confirmada
16/04/2024 00:05

Publicação
15/04/2024 17:34

Inclusão em pauta
11/04/2024 11:55

Documento
10/04/2024 19:48

Determinação
23/02/2024 13:59

Conclusão
23/02/2024 13:57

Documento
24/01/2024 17:01

Confirmada
24/01/2024 00:05

Publicação
22/01/2024 17:00

Decisão
16/01/2024 13:13

Conclusão
10/01/2024 14:56

Confirmada
19/12/2023 19:20

Decisão
12/12/2023 13:53

Conclusão
07/12/2023 16:22

Documento
10/11/2023 14:16

Confirmada
10/11/2023 14:15

Confirmada
10/11/2023 14:14

Confirmada
10/11/2023 14:13

Confirmada
10/11/2023 00:05

Publicação
09/11/2023 17:24

Documento
31/10/2023 17:14

Conclusão
30/10/2023 13:01

Procedência
11/10/2023 12:10

Confirmada
11/10/2023 12:09

Confirmada
11/10/2023 00:05

Publicação
10/10/2023 17:54

Inclusão em pauta
09/10/2023 19:01

Determinação
09/10/2023 17:18

Conclusão
05/10/2023 15:48

Documento
05/10/2023 14:34

Remessa
06/09/2023 14:39

Conclusão
06/09/2023 14:38

Petição
23/08/2023 14:33

Confirmada
02/08/2023 18:01

Confirmada
19/07/2023 11:27

Confirmada
19/07/2023 00:05

Publicação
17/07/2023 18:44

Decisão
11/07/2023 16:10

Conclusão
07/07/2023 00:05

Publicação
05/07/2023 14:54

Determinação
30/06/2023 12:54

Conclusão
14/06/2023 18:15

Confirmada
24/05/2023 00:05

Publicação
22/05/2023 18:20

Decisão
16/05/2023 14:25

Conclusão
18/04/2023 13:17

Confirmada
18/04/2023 00:05

Publicação
13/04/2023 21:09

Liminar
12/04/2023 14:53

Conclusão
28/03/2023 13:00

Documento
08/03/2023 16:56

Confirmada
15/02/2023 16:49

Documento
15/02/2023 16:48

Documento
13/02/2023 17:37

Expedição de documento
12/01/2023 00:05

Publicação
19/12/2022 20:01

Requisição de Informações
16/12/2022 15:04

Conclusão
16/12/2022 15:00

Distribuição
16/12/2022 13:21

Remessa
16/12/2022 13:20

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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