17/09/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
17/09/2025 14:40

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2025 14:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/09/2025 14:40

Juntada de Ata da Audiência
17/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807226-93.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONIQUE SOARES FANTESIA DANTAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de pedido de antecipação de tutela para que o banco réu seja compelido a restabelecer o serviço do cartão de crédito Ourocard Facil Visa da Autora, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, no prazo a ser determinado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Narra que é cliente e titular de cartão de crédito Ourocard Facil Visa n. 4854.6450.1521.7293, com prazo de validade até 08/2029, de titularidade do Réu, utilizando-o regularmente para suas compras habituais, conforme demonstram as faturas anexas.

Ocorre que em 19 de junho de 2025, a Autora, ao tentar efetuar uma compra no valor de R$ 79,13, em um supermercado, assim como, em uma farmácia, foi surpreendida com a não autorização da transação, sendo informada de que a compensação no crédito não foi aprovada.

Que em contato com o banco recebeu a informação de que o mesmo havia sido cancelado unilateralmente, em razão da suposta negativação do nome da autora por outra instituição financeira. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para a apuração da ocorrência de vício de vontade.

Necessária a estabilização da lide com ingresso do banco réu nos autos, ante a fragilidade dos documentos trazidos com a inicial.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
30/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 18:27

Audiência Conciliação designada para 17/09/2025 14:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
27/06/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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