12/09/2025 14:13

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:12

Documento
21/08/2025 18:18

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818826-40.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0818826-40.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00157938 APELANTE: BEATRIZ ANGELICA DA SILVA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I I Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Relação de consumo.

Dívida não reconhecida.

Falha na prestação do serviço.

Danos moral.

Sentença de improcedência.

Manutenção.Cinge-se a controvérsia em verificar se a cobrança da dívida impugnada, com a consequente negativação do nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito foram indevidas, causando dano moral indenizável.

No caso, alega a autora que nunca teve qualquer relação jurídica com o réu, todavia recebeu a cobrança de uma suposta dívida com ele, com a ameaça de negativação do seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito.

O réu, por seu turno, alega que a autora possuiu relação contratual com a empresa Marisa, cujo crédito decorrente de sua inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade na contraprestação de avença contraída por liberalidade da autora com a cedente.

Compulsando os autos, verifica-se a proposta de adesão da autora ao cartão de crédito Marisa, a fatura em aberto deste cartão e a cessão desse crédito para o réu.

Registre-se que na notificação sobre débito em aberto no nome da autora, com possibilidade de inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito consta a informação de que ele teve origem na Marisa Lojas S/A e que foi cedido para o réu, contendo a qualificação da autora, o valor do débito, a data do seu vencimento e o número do contrato.

Frise-se que a autora não questionou a validade do contrato do cartão de crédito Marisa acostado aos autos pelo réu, não alegou ser documento falso ou de preenchimento abusivo, nem mesmo impugnou a autenticidade da sua assinatura nele lançada, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório.

Assim, a questão é de fácil solução, uma vez que o quadro que se monta é que a autora contratou o cartão de crédito junto à Marisa Lojas S/A e não comprovou o pagamento da fatura em aberto que gerou o crédito que foi cedido ao réu, sendo sua cobrança legítima, não havendo falha na prestação do serviço, que seria o fato constitutivo de seu direito.

Diante disso, não há que se falar em reforma da sentença com o cancelamento do cartão e de sua cobrança ou indenização por dano moral, eis que ausente o nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano moral sofrido.

Recurso não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 21:56

Documento
15/08/2025 13:58

Conclusão
13/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:07

Inclusão em pauta
23/07/2025 16:11

Remessa
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:03

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 12:32

Remessa
07/03/2025 12:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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