22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0908609-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR BRANDAO RIBEIRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

A C.

Seção de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça, ao admitir o IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, no qual se discute a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade para resposta para que se proceda à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros, determinou a suspensão dos feitos em curso, com idêntica controvérsia, ressalvada a apreciação de tutela antecipada.

Veja-se a ementa do citado incidente, objeto do Aviso TJ nº 199/2023: 0025421-84.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Des (a).

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 14/09/2023 - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO A QUESTÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA QUESTÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas atinente a eventuais procedimentos necessários à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros. 2.

Presença dos requisitos do art. 976 do CPC.

Existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria em curso com entendimentos divergentes, o que demonstra o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sem que haja notícia de afetação da questão por algum dos tribunais superiores. 3.

Questão afetada: Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento.

IRDR admitido.

Em debate a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de defesa para o descredenciamento de motorista que atua em aplicativo de transporte de passageiros, impõe-se a suspensão de sua apreciação até a fixação da tese no referido incidente de demandas repetitivas.

Diante do exposto, suspensa a tramitação do processo até que seja fixada tese no IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, o que deverá ser certificado nos autos, ou noticiado pelas partes.

Aguarde-se no arquivo, certo que futuro desarquivamento independerá do recolhimento de custas.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular
18/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de VANESSA PORTO STUTZEL em 16/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0908609-02.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR BRANDAO RIBEIRO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1.

Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao autor pela instância superior, conforme acórdão proferido no ID 185621769. 2.

Ante o comparecimento espontâneo, com apresentação de contestação, conforme ID 183398590 , dou a parte ré por citado. 3. À parte autora, em réplica. 4.

Sem prejuízo, especifiquem provas, justificadamente, sob pena de indeferimento, valendo o silêncio pelo julgamento antecipado do mérito.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
14/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:35

Decorrido prazo de BLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:35

Decorrido prazo de EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:35

Decorrido prazo de VANESSA STUTZEL PIPERNO em 10/02/2025 23:59.
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

ID 145587168 - Aguarde-se julgamento
25/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO VICTOR BRANDAO RIBEIRO - CPF: *52.***.*86-07 (AUTOR).
21/08/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 21:34

Distribuído por sorteio
19/08/2024 21:34

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 21:34

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 21:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 21:33

Juntada de Petição de procuração
19/08/2024 21:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 21:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 21:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 21:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 21:32

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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