05/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:36

Baixa Definitiva
05/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:35

Transitado em Julgado em 05/06/2025
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de JULIA MARIM BORTOLOTTI em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0802190-47.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA MARIM BORTOLOTTI RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95) e PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que a parte autora não é domiciliada em Copacabana e sim no bairro do Flamengo e o endereço da ré é em São Paulo.

Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculado através do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignada nos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
14/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:55

Extinto o processo por incompetência territorial
14/04/2025 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/05/2025 16:35 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
14/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 20:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2025 16:35 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
11/04/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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