24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de VITOR DE MOURA ARAUJO em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/08/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:25

Expedição de Carta precatória.
17/06/2025 16:40

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 11:52

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:51

Expedição de Mandado.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO ID 198138249– Mostra-se descabida a tentativa de rediscutir sentença transitada em julgado.

A Obrigação de Fazer do presente feito se mostra de simples execução e não pode ser enquadrada como impossível (art. 499, do CPC).

Há que se diferenciar obrigação impossível com obrigação que a parte não quer cumprir.

Portanto, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação, DETERMINO: A)INTIMAÇÃOda parte para o seu cumprimento, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$2.500,00, limitada, a R$25.000,00, sem prejuízo da multa já aplicada.

B)INTIMAÇÃOpessoalda representante legal da empresa (ID 172051341) para que cumpra a obrigação no presente feito, no mesmo prazo de 10 dias, sob pena de multa pessoalde R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

CUMPRA-SE, com urgência.
12/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:40

Outras Decisões
12/06/2025 01:15

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/06/2025 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:23

Transitado em Julgado em 20/05/2025
16/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO A sentença determinou o restabelecimento “da conta Instagram do autor, objeto da lide, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 - trezentos reais, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00 - três mil reais.” O recurso apresentado pela ré foi julgado deserto.

Somente na fase de cumprimento de sentença, a ré aduziu que a obrigação não poderia ser cumprida, pois a conta @loironna_ violou severamente os termos da Plataforma, uma vez que a aludida conta esteve vinculada à conta @raissa_silva7896 e ambas as contas violaram os termos da plataforma, pois foi constatado pelo Provedor interação inadequada com criança por meio de mensagens privadas e, portanto, a obrigação se demonstrou inexigível, de modo que é necessário o afastamento da obrigação ou resolução sem culpa por parte do Facebook.

A justificativa para eventual banimento da conta deveria, evidentemente, ter sido informada na fase de conhecimento, a fim de influir na prolatação da sentença de mérito, o que não ocorreu.

Diante do trânsito em julgado da sentença,MAJOROa multa aplicada para R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da multa aplicada anteriormente.

INTIME-SEa parte ré, com urgência, para que cumpra a sentença proferida, no prazo de 5 dias, sob pena de nova majoração.
14/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:51

Outras Decisões
14/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos 187593486 - Embargos de Declaração,em face da decisão proferida 186414944 - Decisão, eis que tempestivos, a teor da certidão cartorária, todavia, deixo de acolhê-los, porquanto tal “decisium”, de natureza interlocutória, não se encontra elencada no rol taxativo, de que trata o artigo 48, “caput”, da Lei nº 9099/95.

Ademais, deve ser observado o o disposto no enunciado previsto no AVISO CONJUNTO TJ/COJES. 23/2008 alterado pelo AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2016 " O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação posterior".

Intimem-se.

CUMPRA-SE, integralmente, a decisão proferida 186414944 - Decisão
30/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:14

Outras Decisões
30/04/2025 00:19

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:53

Não recebido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (RÉU).
16/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:00

Juntada de Petição de contra-razões
30/03/2025 00:28

Decorrido prazo de VITOR DE MOURA ARAUJO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/03/2025 10:43

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 10:43

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2025 10:43

Recebidos os autos
11/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DE MATTOS BRAGA
11/03/2025 14:28

Revisão do Projeto de Sentença
06/03/2025 07:54

Conclusos para despacho
04/03/2025 19:26

Juntada de Projeto de sentença
04/03/2025 19:26

Recebidos os autos
12/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DE MATTOS BRAGA
12/02/2025 15:00

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2025 15:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
12/02/2025 15:00

Juntada de Ata da Audiência
11/02/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:40

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 08:26

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 15:01

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 15:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
20/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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