03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Lagoa de Pedras/RN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA ROCHA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de Município de Lagoa de Pedras/RN em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA ROCHA em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 13:29

Processo Reativado
14/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 04:42

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 03:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801753-97.2022.8.20.5128 AUTOR: JOAO MARIA DA ROCHA REU: MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN DECISÃO Tratam-se os autos de ação de cobrança proposta por JOAO MARIA DA ROCHA, devidamente qualificado na exordial e por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, também identificado.

Inicialmente, é preciso registrar que, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 estabelece ainda que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Outrossim, visando regulamentar os Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas de interior, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte editou a Resolução n.º 26, de 19 de setembro de 2018, que assim estabelece: Art. 17.

Nas comarcas de vara única, o Juizado Especial Cível e Criminal estabelecido pelo art. 7º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 294, de 5 de maio de 2005, sem prejuízo de suas atribuições, passará a processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº. 12.153, de 2009, inclusive os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.

Vê-se, portanto, que o Tribunal de Justiça determinou que, nas varas únicas, as ações referentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública fossem processadas e julgadas no Juizado Cível.

Assim, diante das disposições contidas na Resolução n.º 26, de 19 de setembro de 2018, e considerando, ademais, que o valor da presente ação é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, entendo que a remessa dos autos para o Juizado Especial é medida que se impõe.

Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial desta Comarca.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, conclusos para sentença.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
10/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:39

Declarada incompetência
11/10/2024 11:52

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:18

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA ROCHA em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:14

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA ROCHA em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 21:42

Conclusos para julgamento
08/11/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 05:20

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0801753-97.2022.8.20.5128 Autor(a)(es): JOAO MARIA DA ROCHA Réu: Município de Lagoa de Pedras/RN Decisão

Vistos.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, posto que há elisão de plano da presunção de pobreza alegada.

Tendo em vista tratar-se de Ação contra a Fazenda Pública Municipal, deixo de designar, inicialmente, a audiência que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil, observando-se a regra contido no § 4º, II, do mesmo dispositivo, sendo evidente a impossibilidade legal da autocomposição por não haver lei municipal que a autorize, assim determino a citação do demandado para, em 30 (trinta) dias, contestar a presente ação judicial, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Sendo apresentada defesa com preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 351 do Código de Processo Civil.

Intime-se ainda o autor para juntar planilha de cálculos dos valores que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias.

Dou esta por publicada.

Cite-se.

Intimem-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
26/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO MARIA DA ROCHA.
30/03/2023 15:44

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:06

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:06

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA ROCHA em 06/02/2023 23:59.
29/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO MARIA DA ROCHA.
29/12/2022 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2022 11:43

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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