25/08/2025 08:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 13:06

Processo Desarquivado
22/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/07/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
05/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2025 00:46

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/06/2025.
09/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 02:03

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 02:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:00

Decorrido prazo de MARIA DIAS FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:59

Decorrido prazo de MARIA DIAS FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 17:09

Publicado SENTENÇA em 09/05/2025.
09/05/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 16:05

Publicado SENTENÇA em 09/05/2025.
08/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 13:08

Desentranhado o documento
08/05/2025 13:07

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 21:27

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA DIAS FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2025 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo : 7013198-38.2024.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELEONICE APARECIDA ALVES - RO0005807A REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço, e-mail e fone/whatsapp das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório.
04/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:56

Intimação
04/02/2025 17:56

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2025 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7013198-38.2024.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELEONICE APARECIDA ALVES - RO0005807A REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
30/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 01:41

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:04

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:45

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#. .
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 07:20

Recebidos os autos.
19/12/2024 07:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 08:37

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 08:11

Recebidos os autos.
04/11/2024 08:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DIAS FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA DIAS FERREIRA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:48

Recebidos os autos.
20/09/2024 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2024.
19/09/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:45

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
19/09/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 01:42

Publicado DECISÃO em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 7013198-38.2024.8.22.0007- Descontos dos benefícios, Perdas e Danos AUTOR: MARIA DIAS FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para ser determinada a suspensão dos descontos realizados a título de contribuição sindical no benefício da parte autora, tendo em vista a não contratação do referido negócio.

Brevemente relatados, DECIDO. 1.1.

Defiro o benefício da justiça gratuita, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC).

Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. 1.2.

Ainda, diante da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a requerida juntar aos autos documentos que demonstrem a relação contratual entre as partes. 1.3.

Quanto ao pedido liminar, este versa sobre a suspensão dos descontos realizados a título de contribuição sindical no benefício da parte autora, tendo em vista a alegada não contratação do referido negócio.

No caso vertente, como descrito na inicial, de acordo com o extrato de benefício previdenciário da parte autora, há desconto promovido pelo promovido, detalhado como "CONTRIB.

ABAPEN - 0800 000 3657" (Rubrica 279), referente ao benefício previdenciário nº 142.323.116-0.

Em virtude disso, sabe-se que a tutela de urgência pressupõe a evidência da probabilidade do direito, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo.

Tais requisitos devem ser concomitantes e demonstrados por meio de prova inequívoca.

A requerente alega que nunca firmou contrato desta natureza com o réu, sendo, pois, indevida a cobrança da dívida.

Destarte, não se discute o risco de dano irreparável decorrente dos prejuízos a que ficará sujeito a autora, caso os descontos sejam mantidos em seu benefício, pois se trata de verba alimentar, o que, por certo, ocasionará transtornos ou prejuízo ao seu sustento digno.

Demais disso, é entendimento dominante nos tribunais pátrios que, uma vez estando em juízo a discussão acerca da existência da relação contratual, não se afigura tolerável a manutenção dos descontos enquanto se aguarda o provimento final, à conta de que tal procedimento constitui violação de direitos básicos do consumidor, consoante exegese do art. 39 da Lei nº 8.078/90.

Ante o exposto, DEFIRO a concessão da tutela de urgência e determino que o réu se abstenha de promover quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora no que toca ao produto identificado como "CONTRIB.

ABAPEN - 0800 000 3657" (Rubrica 279), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva intimação da decisão e não da juntada do comprovante de intimação aos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertido em favor da parte autora.

INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROMOVER AS BAIXAS NECESSÁRIAS. 2.

DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação.

A audiência será realizada por videoconferência nos termos do Provimento 019/2021-CGJ, publicado no DJ 23.08.2021, o qual regulamenta a Atermação Digital, a Conciliação e Mediação Digital e a Justiça Rápida Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 2.1.

Com o agendamento, cite-se/intime-se e encaminhe os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. 2.2.

As partes deverão informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/WhatsApp do advogado constituído. 2.3.

Frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça (art.249,CPC).

Distribua-se como Mandado. 3.

Informações gerais às partes: 3.1.

A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação whatsApp ou Hangouts Meet; 3.2.

Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos whatsApp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação.

Ressalto que, as audiências serão realizadas, PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo WhatsApp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do WhatsApp, visando à realização da videochamada.

Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 3.3.

Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual; 3.4.

Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 3.5.

Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3.6.

Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 3.7.

Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 3.8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência, e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone de qualquer parte e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 334 §8 do CPC/2015. 3.8.1.

Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 3.9.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 3.10.

O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar; 3.11.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 3.12.

Em cumprimento ao provimento nº 003/2012-CG o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito por meio da Defensoria Pública.

Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE), portando este documento e demais que acompanham.

No mais, as partes e o CEJUSC deverão observar, atentamente, os termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020. 4.

CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de vinte dias, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC/2015. (AR/mandado/carta precatória), sendo que, a citação deverá ser realizada previamente à audiência de conciliação (art. 8º do provimento n. 018/2020). 4.1.

Deverá a parte participar da audiência de conciliação, conforme supramencionado, acompanhada de advogado ou defensor público, e terá 15 (quinze) dias a partir audiência de conciliação ou de mediação, para oferecer contestação, nos termos do art. 335 §9 e 335, inciso I, do CPC/2015.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344). 4.2.

Não tendo interesse o réu na autocomposição, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, ocasião em que, manifestado o desinteresse na composição consensual por ambas partes, iniciar-se-á o prazo para contestação de 15 dias (art. 335, II, CPC/2015). 4.3.

Caso não obtido acordo, poderão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo oportunizado.

Desde já deixo consignado, que as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. 4.4.

Vinda a contestação no prazo supracitado, caso o requerido alegue fatos que modificam, impeçam ou extingam o direito do autor, dê-se vista ao autor para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5.

No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativo, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 05 (cinco) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr do dia seguinte a audiência de conciliação. 6.

Não sendo o caso de justiça gratuita, e não havendo conciliação, desde já fica a parte autora intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias recolher o valor da diferença das custas iniciais nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual 3.896/16.

Parte autora será intimada na pessoa do advogado, via DJE, publique-se. 7.

Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. 8.

SERVE O DESPACHO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA da parte requerida, cujo endereço e valor da causa constam da inicial.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cacoal/RO, 18 de setembro de 2024.

Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito
18/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:44

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 19:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DIAS FERREIRA.
13/09/2024 16:22

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7015338-07.2017.8.22.0002

Alda de Oliveira Salles

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 07:37

Exibir Processo

Processo nº 7001491-88.2024.8.22.0002

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Anderson Silva de Assis

Advogado: Vitor Luiz Eising Hellmann

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/02/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 7001077-03.2019.8.22.0023

Estado de Rondonia

Nadelson de Carvalho

Advogado: Cristiane Silva Pavin

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/05/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 7001077-03.2019.8.22.0023

Estado de Rondonia

Jose Marcos Garcia

Advogado: Fabio Jose Reato

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/09/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 7013145-57.2024.8.22.0007

Geraldo da Silva Correia

Banco Bmg SA

Advogado: Quenny Dias da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/09/2024 09:17

Exibir Processo