23/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2025 02:05

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2025.
02/06/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2025 01:26

Publicado SENTENÇA em 12/05/2025.
09/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2025 02:13

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2025.
09/04/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:27

Intimação
09/04/2025 21:27

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2025 00:56

Publicado DECISÃO em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7000470-34.2025.8.22.0005 Assunto:Gratificações Municipais Específicas Parte autora: REQUERENTE: VALDECIR BATISTA DA SILVA, CPF nº *27.***.*62-49, ÁREA RURAL Lote 17, LINHA FUNDIÁRIA DA 20 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

Verifico que a parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sendo que, a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei 1.060/1950 e arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil), presumindo verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física, exceto se houver provas ou indícios em contrário, o que não é o caso.

Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo.

Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos".

Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/1995, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte ré apresentar defesa.

Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação.

Portanto, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 dias.

Consigno, ainda, que a parte ré deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa.

Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

Ji-Paraná/RO, 13 de fevereiro de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
13/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:22

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JI-PARANA
13/02/2025 10:22

Recebida a emenda à inicial
13/02/2025 10:22

Concedida a gratuidade da justiça a VALDECIR BATISTA DA SILVA.
13/02/2025 07:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:44

Juntada de termo de triagem
15/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 01:50

Publicado DECISÃO em 15/01/2025.
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7000470-34.2025.8.22.0005 REQUERENTE: VALDECIR BATISTA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO

Vistos.

Em consulta ao PJe, é possível constatar que o processo n.º 7008688-90.2021.8.22.0005, que tramita no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, possui o mesmo objeto, partes e causa de pedir destes autos, tendo, inclusive, sido proferida sentença determinando a implantação do biênio (com trânsito em julgado).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de prestar esclarecimentos, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Ji-Paraná, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito Substituto
14/01/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 22:27

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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