14/07/2025 18:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50230079220258240008
10/07/2025 13:20

Baixa Definitiva
10/07/2025 13:20

Transitado em Julgado
10/07/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA BRANCO. Justiça gratuita: Indeferida.
09/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035866-77.2024.8.24.0008/SC AUTOR: VANESSA BRANCOADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA (OAB SC027123) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Decido.  Da gratuidade da justiça Em que pese o feito tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, que dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição (art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95), passo a análise do pedido da gratuidade da justiça, já que eventual interposição de recurso depende do pagamento do preparo.

Pois bem.

Consabido que "o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo polo ativo demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples da(s) parte(s) interessada(s), conquanto único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do(s) peticionário(s), não é prova inequívoca daquilo que ela(s) afirma(m), nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a(s) parte(s) invoca(m) não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício". (NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1459).

Outrossim, sabe-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem utilizando o limite de renda líquida de três salários mínimos para o deferimento da gratuidade da justiça, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMBARGANTE É ALTA PARA OS PADRÕES A QUE SE DESTINA A BENESSE.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELO RELATOR DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

APRESENTAÇÃO DE ESCRITOS PELO INTERESSADO DE FORMA INCOMPLETA.

HOLERITE QUE DEMONSTRA O PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

DECISÓRIO ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2014.020221-2, de Trombudo Central, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 23-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033617-49.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel.

Des.

Rejane Andersen, j. 11-10-2016).

No caso em tela, a autora apresenta renda superior à três salários mínimos, apresentando renda líquida de R$ 7.052,02 (evento 9, CHEQ3).

Assim, deve ser indeferida a concessão da gratuidade da justiça.
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:44

Gratuidade da justiça não concedida
06/06/2025 17:20

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão - 22/04/2025 15:16:19)
17/04/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:01

Julgado procedente em parte o pedido
13/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/11/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:00

Decisão interlocutória
19/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA BRANCO. Justiça gratuita: Requerida.
19/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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