TJSC - 5000707-79.2024.8.24.0006
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000707-79.2024.8.24.0006/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRIDO: FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): KARINA CARVALHO DO COUTO (OAB DF048201)RECORRIDO: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH (AUTOR)ADVOGADO(A): KARINA CARVALHO DO COUTO (OAB DF048201) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ação declaratória c/c repetição de indébito tributário.
ITBI. sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. propugnada a REGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO, COM FUNDAMENTO NA ADEQUAÇÃO DO TRIBUTO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR.
TESE insubsistente.
BASE DE CÁLCULO QUE, NOS TERMOS DO TEMA 1113 DO STJ, NÃO PODE SER ARBITRADA UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO.
VALOR DECLARADO pelo contribuinte QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SER CONDIZENTE COM O DE MERCADO (TEMA 1113/STJ).
CASO CONCRETO NO QUAL A MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE AS RAZÕES QUE AMPARARAM A CONCLUSÃO UNILATERAL PELA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO CONTRIBUINTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO ASSEGURADOS.
AUSÊNCIA DE SUBSÍDIO PARA ALTERAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1113, DO STJ.
PREPONDERÂNCIA DO VALOR DECLARADO PELO AUTOR, CONSIDERANDO O MONTANTE QUE PAGOU PELO IMÓVEL.
COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA, NO MÉRITO, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
ALTERAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE É COMPOSTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), e, de ofício, alterar a sentença quanto aos consectários legais, determinando que da data do vencimento de cada parcela devida à parte autora incida correção monetária, calculada pelo IPCA-e, até o dia anterior ao da citação, quando deverá incidir, uma única vez, exclusivamente a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento.
Condenado o recorrente, isento das custas processuais, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5000707-79.2024.8.24.0006/SC (Pauta: 596) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS PROCURADOR(A): GUILHERME LUIS RIBAS PINTO PROCURADOR(A): RONIVAN PICHARKI PROCURADOR(A): EURICO DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA CARVALHO DO COUTO (OAB DF048201) RECORRIDO: MARIA HELENA SOARES SCHONARTH (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA CARVALHO DO COUTO (OAB DF048201) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 596
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17/07/2025 16:47
Conclusos para admissibilidade recursal
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17/07/2025 16:47
Juntada de Certidão
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17/07/2025 15:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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15/07/2025 14:43
Juntada de Petição
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03/07/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 41. Guia: 10800216 Situação: Baixado.
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03/07/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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01/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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12/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000707-79.2024.8.24.0006/SCAUTOR: FRANCIS ALENCAR SCHONARTH ROSARIOADVOGADO(A): KARINA CARVALHO DO COUTO (OAB DF048201)AUTOR: MARIA HELENA SOARES SCHONARTHADVOGADO(A): KARINA CARVALHO DO COUTO (OAB DF048201)SENTENÇADo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do arbitramento realizado unilateralmente e sem processo administrativo e, por conseguinte, a inexigibilidade parcial do valor lançado. b) DETERMINAR a restituição do valor pago a mais, devidamente corrigido nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/2009).
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.
Oportunamente, arquivem-se os autos. -
11/06/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 19:08
Julgado procedente em parte o pedido
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11/06/2025 18:02
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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12/05/2025 13:56
Conclusos para decisão
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14/01/2025 09:01
Juntada de Petição
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16/12/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/11/2024 20:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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13/11/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 18:53
Decisão interlocutória
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13/11/2024 14:26
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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13/06/2024 19:05
Conclusos para julgamento
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29/05/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/05/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/05/2024 18:41
Juntada de Petição
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29/04/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2024 18:22
Juntada de Petição
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12/04/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/03/2024 14:09
Juntada de Petição
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20/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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05/03/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/03/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/03/2024 23:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/03/2024 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 23:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2024 23:19
Determinada a citação
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01/03/2024 15:42
Conclusos para decisão
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22/02/2024 11:52
Juntada de Petição
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15/02/2024 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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