01/09/2025 23:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
13/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
12/08/2025 18:55

Expedição de ofício - 1 carta
12/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. - EXCLUÍDA
06/08/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
05/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 500,00
15/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
14/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018671-86.2024.8.24.0038/SC AUTOR: JOAO BEZERRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA GAZZANA DE ALMEIDA HESPANHOL (OAB SC022036)RÉU: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.ADVOGADO(A): GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB SC019804) DESPACHO/DECISÃO Procedo o saneamento do feito.

I - Preliminarmente, a requerida sustenta a inexistência de interesse processual da parte autora, em virtude do pagamento realizado administrativamente nos termos pactuados.

A pretensão inicial sustenta que os valores pagos administrativamente são insuficientes.

Diante disso, questiona-se a própria adequação da conclusão posta no procedimento administrativo de regulação do sinistro, o que satisfaz o interesse de agir do autor.

Assim, rejeito a preliminar aventada. Ademais, pugna a ré pugna a retificação de sua qualificação no polo passivo.

A autora não se opôs.

Assim, proceda-se à retificação do polo passivo, a fim de que a substitua para PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A e CNPJ sob o nº 21.***.***/0001-19. Não há outras questões processuais pendentes.

II - Não vislumbro nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 356 do CPC).

Portanto, o processo está em ordem, devendo prosseguir seu curso.

III - São questões de fato sobre as quais já foram produzidas provas suficientes nos autos: a contratação de seguro e o pagamento parcial do capital segurado.

São questões de direito: a existência de cobertura e sua extensão (no que se inclui a validade das cláusulas contratuais limitativas).

Dito isso, fixo como pontos controvertidos sobre os quais versará a prova a ser produzida (art. 357, II e IV do CPC): (a) a existência da invalidez alegada pela parte autora; (b) se essa invalidez decorre de doença laboral, doença de origem diversa, acidente de trabalho ou acidente pessoal; (c) se essa invalidez é total ou parcial e, neste caso, em que grau; e (d) se essa invalidez é temporária ou permanente.

IV - Quanto à distribuição do ônus da prova, primeiro, consigno ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Em se tratando de relação de consumo, é certo que, presente ao menos um dos pressupostos legais, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, poderá ser invertido o ônus da prova em seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos (CDC, art. 14, § 4º).

No caso em exame, verifica-se a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora por meio dos documentos juntados (relatórios médicos), bem como sua hipossuficiência em relação à ré. Por isso, decreto a inversão do ônus probatório para definir que incumbe à parte ré comprovar que a parte autora não sofre invalidez que lhe dê direito à cobertura securitária nos moldes pretendidos na petição inicial.

V. A partir destes pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial.

Para tanto: a) Nomeio perito judicial, o Instituto de Perícias Médicas, sob responsabilidade dos médicos Dra.

Marisa dos Santos Feiten, CRM 14674 e Dr.

Norberto Rauen, CRM 4575, para realizar a perícia e receber o prontuário a ser disponibilizado pela parte autora, se houver; b) confiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465 § 1º); c) considerando que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça), nos termos da Resolução CM 5/2019, em atenção à complexidade do exame, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00, a ser custeado pelo réu, em virtude da forma da distribuição do ônus probatório (art. 95, caput, do CPC, art. 14, § 4º, CDC e art. 373, II, do CPC). d) autorizo o levantamento pelo perito de 50% do valor dos honorários periciais, a serem depositado pela parta PASSIVA, para poder dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º) e) determino à litigante que compareça à perícia médica designada, munida de toda a documentação do seu histórico médico para análise pelo perito, sob pena de se submeter às consequências processuais da não realização do exame; f) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a partir da realização do exame.

Em consequência e no mais: I – Aguarde-se o decurso do prazo conferido para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

II – Na sequência, notifique-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia.

III – Da resposta, intime-se a litigante pessoalmente (CPC, art. 274, parágrafo único) e os demais sujeito processuais, via sistema e-proc.

IV - Intime-se a parte PASSIVA para efetuar depósito (art. 95 do CPC) dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão do seu direito de produção da prova (CPC, art. 465 § 3º, e 95).

V – Em havendo requerimento, a fim de que possa dar início aos trabalhos, expeça-se alvará para levantamento pelo perito de até 50% do valor dos honorários periciais depositados.

VI – Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão vir aos autos eventuais pareceres de assistentes técnicos, se houver (CPC, art. 477 § 1º).

VII – Em sendo formulado no prazo retro pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º).

VIII – Em não sendo formulado pedido de esclarecimentos por parte dos litigantes ou assistentes técnicos, ou após prestados os esclarecimentos pelo perito, providencie-se o pagamento dos honorários periciais.

IX – Cumpridos todos os comandos supra, intimem-se as partes para oferta de razões finais escritas, com prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 364, § 2º).

X – Ao final, voltem conclusos para sentença.

VI - No prazo de cinco dias, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual esta decisão saneadora tornar-se-á estável.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:06

Decisão interlocutória
29/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:01

Despacho
07/10/2024 17:37

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 17:08

Juntada de Petição - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. (SC019804 - GERALDO NOGUEIRA DA GAMA)
31/07/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 13:49

Expedição de ofício - 1 carta
20/06/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:22

Determinada a citação
23/05/2024 16:19

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BEZERRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
03/05/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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