TJSP - 1026724-90.2025.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026724-90.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Samuel Magalhães - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.  I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, POLICIAL MILITAR SOLDADO À ÉPOCA DOS FATOS , CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; (III) PRAZO PRESCRICIONAL; (IV) (IN)APLICABILIDADE DO IRDR TEMA 5.  III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4.

A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5.

A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6.

INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7.

A CONDENAÇÃO DEVE ABRANGER O PERÍODO DE 01/03/2013 (INÍCIO DA EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/2013) A 14/01/2014, SENDO QUE A ADEQUAÇÃO DO MARCO LEGAL, COMPATÍVEL COM O PEDIDO INICIAL, NÃO CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA. IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: “1.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2.

A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3.

O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR. 4.

A CONDENAÇÃO DEVE ABRANGER O PERÍODO DE 01/03/2013 A 14/01/2014, CORRESPONDENTE AO INTERVALO ENTRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. 5.

A ADEQUAÇÃO DO MARCO LEGAL, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR, NÃO CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º; LCE Nº 1.197/2013, ART. 7º; EC 113/2021, ARTS. 3º E 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL.

BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP,  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, REL.

PARA ACÓRDÃO MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024; STF, ARE N. 1.560.573/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, J. 30/07/2025; STJ, TEMA REPETITIVO 1133, RESP N. º 1.925.235/SP, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, J. 10/03/2023.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro de Campos Bochini (OAB: 288791/SP) - 16º Andar, Sala 1607