26/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001284-89.2024.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Midori Miyamoto Bexiga - Daiane Dammelo Vieira - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALINE MIDORI MIYAMOTO BEXIGA em face de DAIANE DAMMELO VIEIRA, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, Inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa.

O valor corresponde às custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme determinado no artigo 54, § 1º da lei 9099/95.

O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs; MAIS b) 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação ou 4% sobre o valor da condenação.

O valor mínimo desta parcela também corresponde a 5 UFESP, parcela prevista no artigo 4º, inciso II da lei 11.608/2003, alterada pela Lei . 15.855/2015 e Provimento CG nº 54/2016, publicado no DJE em 28/09/2016.

Os recolhimentos dos valores a que se referem as alíneas a e b deverão ser feitos em guia GARE (com o código 230-6).

P.I.C. - ADV: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP), FERNANDA VIEIRA GAIARA (OAB 491041/SP), FELIPPE FAZAN (OAB 488876/SP)
25/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:18

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:13

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/01/2025 21:23

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 19:49

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
02/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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