04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035197-48.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Oseas Alves Vilela e outro -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por OSEAS ALVES VILELA, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por ACCRÉDITO - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sob o argumento de nulidade da citação.

Alega o excipiente que não foi regularmente citado, pois o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos (fls. 209/210) teria sido enviado a endereço diverso de sua residência e assinado por terceira pessoa, o que comprometeria a validade dos atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio de valores via Sisbajud.

Requer, assim, a declaração de nulidade da citação e a consequente anulação dos atos posteriores, com o desbloqueio dos valores constritos (fls. 274/275).

O exequente apresentou impugnação, sustentando a validade da citação com base na Teoria da Aparência, bem como a superação de eventual vício pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos, nos termos do art. 239, §1º, do CPC (fls. 285/287).

Decido.

A Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória.

No caso dos autos, o executado sustenta que não foi regularmente citado, pois o AR foi assinado por terceiro e enviado a endereço diverso.

Contudo, conforme documentos juntados, verifica-se que o AR foi encaminhado ao endereço constante no cadastro do devedor junto à instituição financeira, local onde a obrigação foi constituída.

A assinatura no AR foi realizada por pessoa que se encontrava no local e não apresentou qualquer oposição ao recebimento.

Nesse contexto, aplica-se a Teoria da Aparência, segundo a qual se presume válida a citação realizada na pessoa que, no domicílio do citando, se apresenta como apta a receber a correspondência.

Ademais, ainda que se admitisse a existência de vício na citação, este foi plenamente suprido pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos, com a apresentação da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.

No caso, o executado constituiu advogado e apresentou defesa técnica, demonstrando ciência inequívoca da demanda e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo processual que justifique a anulação dos atos praticados.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por OSEAS ALVES VILELA, mantendo-se a validade de todos os atos processuais praticados, inclusive o bloqueio de valores via Sisbajud.

Int. - ADV: GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR)
03/09/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 22:57

Ato ordinatório
19/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 23:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 08:40

Bloqueio/penhora on line
03/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/03/2025 10:34

Suspensão do Prazo
08/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 04:27

Juntada de Certidão
30/01/2025 04:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:07

Expedição de Carta.
29/01/2025 09:06

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:08

Ato ordinatório
21/11/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 10:53

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:52

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:28

Expedição de Carta.
16/10/2024 16:28

Expedição de Carta.
14/10/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 07:45

Ato ordinatório
19/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:47

Juntada de Certidão
09/08/2024 04:47

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:53

Expedição de Carta.
08/08/2024 09:21

Expedição de Carta.
07/08/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:23

Ato ordinatório
15/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 03:48

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:35

Expedição de Carta.
13/06/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:14

Ato ordinatório
20/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2024.
28/03/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 08:38

Juntada de Certidão
14/03/2024 08:36

Expedição de Carta.
12/03/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:59

Ato ordinatório
22/01/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2023 15:28

Suspensão do Prazo
04/10/2023 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 09:07

Expedição de Carta.
13/09/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 10:55

Ato ordinatório
24/07/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 09:36

Expedição de Carta.
28/03/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 21:02

Ato ordinatório
10/03/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 14:32

Ato ordinatório
01/03/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2022 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022 09:08

Expedição de Carta.
05/12/2022 09:08

Expedição de Carta.
01/12/2022 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 05:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
29/11/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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