11/09/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015777-47.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Silva da Purificação - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo".

Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto.

Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição.

Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado.

Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.

Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018).

Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.

Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos.

Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho.

Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 175304/SP)
02/09/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 13:50

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:47

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:31

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 09:09

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:18

Juntada de Ofício
13/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:51

Juntada de Ofício
03/01/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 21:36

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 07:32

Expedição de Ofício.
17/12/2024 07:30

Expedição de Carta.
16/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:13

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:34

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 21:35

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002597-06.2025.8.26.0306

Sidnei Cavagna

Municipio de Jose Bonifacio

Advogado: Sidnei Cavagna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 4013762-35.2025.8.26.0100

Mauricio Guilhermo Correa Aranha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Bruna Maria Angulski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1001767-67.2025.8.26.0103

Key Brokers Investimentos Imobiliarios

Alexandre Peluchi de Oliveira

Advogado: Helyan Henrique Amaro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1006361-67.2025.8.26.0704

Denise Santos Santana

Edenise Francisca dos Santos

Advogado: Roberta da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0001195-26.2024.8.26.0601

Centro Automotivo Coruja LTDA(Premier)

Marcenaria Ta LTDA ME

Advogado: Jessica Rossatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2018 07:00

Exibir Processo