12/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
10/09/2025 02:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045563-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irlândia Marques de Araújo - Banco Votorantim S.A. e outro - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão e corrigir o item "b" e "c" do dispositivo da sentença (fls. 217/220), bem como acrescentar nova determinação quanto a aplicação dos consectários legais, conforme segue: "b) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), mais as parcelas que se venceram no curso do processo, se houverem, acrescidos de juros de mora contados da citação e correção monetária, contados a partir de cada vencimento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora a contar da citação; A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora." No mais, prevalece a decisão tal como prolatada.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:21

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
04/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/01/2025 10:44

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:44

Conclusos para julgamento
18/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:17

Conclusos para despacho
07/03/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
11/11/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:11

Juntada de Certidão
01/11/2023 03:11

Juntada de Certidão
01/11/2023 03:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:00

Expedição de Carta.
30/10/2023 13:25

Expedição de Mandado.
17/10/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 10:53

Recebida a Petição Inicial
16/10/2023 08:03

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 23:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
04/10/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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