28/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0086328-10.1000.8.26.0090 (583.90.1000.5757134) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Padrao Administracao e Corretagem de Seguros L - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: CARMELO PALMIERI PERRONE (OAB 61100/RJ)
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:40

Ato ordinatório
03/07/2025 19:13

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2024 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2024 23:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 14:10

Recebidos os autos
27/01/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2024 09:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/12/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carmelo Palmieri Perrone (OAB 61100/RJ) Processo 0086328-10.1000.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Padrao Administracao e Corretagem de Seguros L -

Vistos.

PADRÃO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, já qualificada nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade sob as alegações, em síntese, de que: 1) por mero equívoco no preenchimento dos formulários Nota Fiscal Eletrônica de Serciços, houve a retenção pelos tomadores dos serviços e não o pagamento direto; 2) os recolhimentos foram feitos por retenção pelos clientes da executada.

Sobreveio impugnação da Municipalidade. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

Exceção de Pré-Executividade tem cabimento como meio de defesa em execução fiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Magistrado e que haja prova pré constituída, sem necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pra-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", o que não ocorre no caso em análise.

Como se sabe, a Certidão da Dívida Ativa tem status de prova pré-constituída e é revestida dos requisitos de certeza e liquidez imediatos que somente podem ser derrogados por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, mormente quando a impugnação ocorre por meio da exceção ou objeção de pré-executividade, via estreita e que não admite dilação probatória.

No caso, a problemática trazida demanda análise pormenorizada do mérito da cobrança, inviabilizando seja tratada em via de cognição sumária, sendo imprescindível o manejo de Embargos à Execução.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. 2.

Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora.

Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora.

Int.
28/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/08/2023 09:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 09:13

Recebidos os autos
17/07/2023 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2014 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2013 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/12/2012 11:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2012 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/10/2012 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2012 11:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/12/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/12/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2010 15:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006864-67.2016.8.26.0037

Sul America Companhia de Seguro Saude

Thatiane Ferreira Abbade 32896251847

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2016 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1007263-87.2015.8.26.0019

Ameritron Distribuidora e Comercio de Pr...

Vitor Ribeiro Junior

Advogado: Orestes Fernando Corssini Quercia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2015 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0054344-48.2018.8.26.0050

Justica Publica

Maristela Adelaide de Souza Oliveira

Advogado: Cezar Augusto de Souza Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2018 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1000024-30.2020.8.26.0157

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Ana Paula de Lima

Advogado: Maria de Fatma Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1000375-52.2023.8.26.0042

Em Segredo de Justica

Advogado: Leonardo Cesar de Souza Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2023 03:00

Exibir Processo