03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020136-66.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento S.a -

Vistos. 1.

Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO (Artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014).

Anote-se. 2.Anote-se o novo valor da causa: R$ 40.972,19 3.Recolha, o agora exequente, a diferença das custas iniciais. 4.Recolha as custas postais ou a dilgência do sr.

Oficial de Justiça. 5.Atendido, cumpra-se a decisão abaixo: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes a cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.

Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção.

Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção.

Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já DEFERIDA a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC.

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.

O valor da causa é R$ 40.972,19, QUARENTA MIL E NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS.

ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange o ativo mencionado acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente ao CNSEG e à SUSEP, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em previdências privadas em nome do(s) executado(s).

A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.

Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC.

Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão.

ALERTA-SE o executado para o teor do §4º do C.PC: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

O prazo é de 1 (um) ano.

Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão.

Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento.

O valor da taxa judiciária pela satisfação da execução, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deve ser recolhido no momento em que ela ocorre, sendo devido ao Estado pela parte credora (exequente), sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que a ela foi prestado o serviço correspondente à execução.

Contudo, por força do princípio da causalidade, tal taxa deve ser reembolsada pela parte devedora, considerando ser a parte executada o causador da existência do cumprimento de sentença.

Assim, apesar de ser o credor responsável pelo pagamento da taxa judiciária perante o Estado, inter partes, quem deve arcar com essas custas é o executado, pelo que tem a parte exequente direito ao reembolso da quantia desembolsada a tal título.

Logo se infere que, embora seja de incumbência da parte exequente o recolhimento das custas finais, tal deve ser reembolsado pela executada, tendo em vista o princípio da causalidade.

Desta forma, deve o exequente incluir em seu crédito o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor exequendo a título de taxa judiciária pela satisfação da execução, caso esta se desenvolva com a tomada de medidas constritivas.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Cópia desta decisão valerá como MANDADO, se necessário.

Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:22

Evoluída a classe de 81 para 12154
01/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:22

Remetido ao DJE para Republicação
15/08/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:17

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:12

Expedição de Carta.
14/08/2025 17:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:35

Remetido ao DJE para Republicação
14/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 01:34

Suspensão do Prazo
01/04/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:39

Remetido ao DJE para Republicação
21/03/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:45

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 08:57

Remetido ao DJE para Republicação
03/12/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:24

Ato ordinatório
12/09/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:52

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:59

Ato ordinatório
05/06/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 12:50

Expedição de Mandado.
24/04/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 08:59

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 09:22

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:21

Ato ordinatório
26/03/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:58

Expedição de Mandado.
23/02/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:47

Expedição de Mandado.
25/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:32

Expedição de Mandado.
13/07/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 14:33

Ato ordinatório
03/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:29

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 16:09

Ato ordinatório
08/03/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:13

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:47

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 15:29

Expedição de Mandado.
15/07/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 16:35

Ato ordinatório
10/05/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 16:42

Decisão
24/03/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 10:46

Conclusos para decisão
18/03/2022 18:24

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:15

Ato ordinatório
02/03/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 02:21

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 15:34

Decisão
03/12/2021 09:14

Conclusos para decisão
02/12/2021 15:39

Conclusos para despacho
02/12/2021 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 16:44

Decisão
27/10/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 09:07

Conclusos para decisão
08/10/2021 13:05

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 08:33

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 18:51

Ato ordinatório
27/09/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 11:13

Ato ordinatório
16/09/2021 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 09:50

Expedição de Mandado.
25/08/2021 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 08:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 18:39

Decisão
05/08/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 17:31

Ato ordinatório
04/08/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 09:10

Conclusos para decisão
30/07/2021 17:33

Conclusos para despacho
30/07/2021 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 11:46

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2021 17:49

Expedição de Mandado.
16/07/2021 17:48

Concedida a Medida Liminar
16/07/2021 16:54

Conclusos para decisão
16/07/2021 16:53

Expedição de Certidão.
16/07/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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