04/09/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:28

Expedição de Alvará.
03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000146-32.2013.8.26.0400 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ROGELSON BATISTA RODRIGUES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ROGELSON BATISTA RODRIGUES, MT: 848609-4, RGC: 71190123, RJI: 170405905-00, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7000146-32.2013.8.26.0400 - 0015365-15.2023.8.26.0576, 7000148-02.2013.8.26.0400, 7000149-84.2013.8.26.0400, 7002275-13.2014.8.26.0032, 7002729-94.2018.8.26.0050, 7011421-24.2015.8.26.0071, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP)
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:56

Concedida Progressão de regime
02/09/2025 09:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
02/07/2025 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:27

Homologada a Falta Disciplinar
28/04/2025 16:26

Autorizada Saída Temporária
04/04/2025 08:30

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
18/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:43

Autorizada Saída Temporária
22/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 19:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:52

Determinada a Regressão de Regime
30/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:14

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:22

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:59

Apensado ao processo
22/05/2024 09:51

Apensado ao processo
22/05/2024 09:47

Apensado ao processo
22/05/2024 09:47

Apensado ao processo
22/05/2024 09:47

Apensado ao processo
22/05/2024 09:47

Apensado ao processo
20/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2024 07:58

Recebidos os autos do Outro Foro
17/05/2024 07:58

Recebidos os autos do Outro Foro
17/05/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 09:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 08:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:08

Homologado o Cálculo
11/04/2024 16:11

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:20

Concedida Progressão de regime
03/04/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
25/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 17:08

Juntada de Ofício
23/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:16

Determinada Requisição de Informações
20/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:46

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:44

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/01/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 08:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:55

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:04

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 16:47

Juntada de Ofício
16/11/2023 16:47

Juntada de Ofício
16/11/2023 16:47

Juntada de Ofício
15/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:51

Determinada Requisição de Informações
13/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
17/10/2023 19:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2023 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2023 11:27

Recebidos os autos do Outro Foro
17/10/2023 11:27

Recebidos os autos do Outro Foro
16/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/10/2023 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 09:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/10/2023 23:44

Conclusos para decisão
11/10/2023 23:44

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 00:00

Ato ordinatório
02/08/2023 00:00

Desapensado do processo
28/07/2023 00:00

Ato ordinatório
28/07/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/07/2023 00:00

Conclusos para despacho
17/07/2023 00:00

Ato ordinatório
11/07/2023 00:00

Ato ordinatório
11/07/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/07/2023 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/06/2023 00:00

SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
29/06/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/06/2023 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2021 00:00

Ato ordinatório
15/02/2021 00:00

Ato ordinatório
15/02/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/02/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/02/2021 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2020 00:00

Ato ordinatório
21/10/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/10/2020 00:00

Ato ordinatório
16/10/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/10/2020 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/10/2020 00:00

Ato ordinatório
24/09/2020 00:00

Ato ordinatório
24/09/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/09/2020 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/09/2020 00:00

Ato ordinatório
16/09/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/09/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2020 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2019 00:00

Ato ordinatório
05/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/07/2019 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/07/2019 00:00

Ato ordinatório
01/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/06/2019 00:00

Ato ordinatório
13/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/06/2019 00:00

Conclusos para despacho
11/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/06/2019 00:00

Ato ordinatório
04/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/05/2019 00:00

Autos no Prazo
27/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2019 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2019 00:00

Ato ordinatório
23/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/05/2019 00:00

Ato ordinatório
13/05/2019 00:00

Processo Autuado
08/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2019 00:00

Ato ordinatório
25/02/2019 00:00

Ato ordinatório
25/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/11/2018 00:00

Ato ordinatório
21/11/2018 00:00

Ato ordinatório
09/11/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/10/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/10/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2018 00:00

Conclusos para decisão
04/10/2018 00:00

Ato ordinatório
04/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/09/2018 00:00

Ato ordinatório
24/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2018 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/07/2018 00:00

Ato ordinatório
21/06/2018 00:00

Ato ordinatório
24/04/2018 00:00

Ato ordinatório
23/04/2018 00:00

Ato ordinatório
22/03/2018 00:00

Ato ordinatório
22/03/2018 00:00

Ato ordinatório
19/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/02/2018 00:00

Conclusos para decisão
02/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/01/2018 00:00

Ato ordinatório
31/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/01/2018 00:00

Ato ordinatório
16/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/01/2018 00:00

Conclusos para decisão
12/01/2018 00:00

Ato ordinatório
12/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
09/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/10/2017 00:00

Ato ordinatório
31/10/2017 00:00

Ato ordinatório
31/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
20/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/10/2017 00:00

Ato ordinatório
16/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/10/2017 00:00

Ato ordinatório
06/10/2017 00:00

Declarada a Remição
06/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
04/10/2017 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
29/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/09/2017 00:00

Conclusos para decisão
22/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/09/2017 00:00

Ato ordinatório
18/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/09/2017 00:00

Ato ordinatório
13/09/2017 00:00

Ato ordinatório
28/08/2017 00:00

Ato ordinatório
09/08/2017 00:00

Ato ordinatório
07/08/2017 00:00

Ato ordinatório
07/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/08/2017 00:00

Conclusos para decisão
04/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/07/2017 00:00

Ato ordinatório
27/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/07/2017 00:00

Ato ordinatório
20/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2017 00:00

Conclusos para decisão
17/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/06/2017 00:00

Ato ordinatório
26/06/2017 00:00

Conclusos para decisão
23/06/2017 00:00

Recebidos os autos
23/06/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/05/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/05/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/05/2017 00:00

Ato ordinatório
07/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/03/2017 00:00

Autos entregues em carga
06/03/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/02/2017 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/02/2017 00:00

Ato ordinatório
17/01/2017 00:00

Ato ordinatório
10/01/2017 00:00

Autos no Prazo
09/01/2017 00:00

Ato ordinatório
09/01/2017 00:00

Ato ordinatório
30/11/2016 00:00

Autos no Prazo
30/11/2016 00:00

Ato ordinatório
18/11/2016 00:00

Autos entregues em carga
16/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
01/11/2016 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/10/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2016 00:00

Conclusos para decisão
30/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/08/2016 00:00

Ato ordinatório
10/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/08/2016 00:00

Autos entregues em carga
27/07/2016 00:00

Ato ordinatório
27/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2016 00:00

Conclusos para julgamento
29/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/05/2016 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
29/03/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
28/03/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/03/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/03/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/03/2016 00:00

Conclusos para decisão
08/03/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/03/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/02/2016 00:00

Ato ordinatório
17/02/2016 00:00

Ato ordinatório
11/02/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/01/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/01/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/11/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/11/2015 00:00

Autos entregues em carga
24/11/2015 00:00

Ato ordinatório
24/11/2015 00:00

Ato ordinatório
24/11/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/11/2015 00:00

Conclusos para decisão
10/11/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/11/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/11/2015 00:00

Autos entregues em carga
06/11/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/09/2015 00:00

Ato ordinatório
21/09/2015 00:00

Ato ordinatório
27/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 00:00

Ato ordinatório
27/02/2015 00:00

Ato ordinatório
27/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/02/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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