03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002035-53.2014.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - PAULO HENRIQUE ROBERTO - Por sentença proferida em 17/07/2025 nos autos da Execução de Sentença nº 0000178-88.2022.8.26.0547 da V.E.C. de Santa Rita do Passa Quatro/SP: "

Vistos.

Extrai-se dos autos que o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade de DOIS (02) ANOS DE DETENÇÃO como incurso no artigo 38, caput e artigo 38-A, ambos da Lei 9.605/98, substituída por duas restritivas de direito, uma consistente na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de DEZ (10) salários mínimos, consoante a regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal pena neste patamar prescreve em quatro (04) anos, sendo advertido em 24.07.2024.

Sendo assim, considerando o decurso do lapso prescricional, quer seja do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, qual seja 27.01.2020, que seja do trânsito para a defesa em 17.02.2020, forçoso reconhecer não haver mais a possibilidade de execução da pena aplicada e declarar a prescrição da pretensão executória.

Ante o exposto, com fundamento do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, julgo EXTINTA a punibilidade de PAULO HENRIQUE ROBERTO relativamente à infringência ao artigo 38, caput, e art.38-A, ambos da Lei 9.605/98.

Com o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquivem-se estes autos.

P.

I." Trânsito em Julgado para as Partes em 28/07/2025. - ADV: FABIO GUSMAN PALHARES (OAB 375632/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:49

Juntada de Ofício
02/09/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:47

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
11/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:38

Extinta a Punibilidade por Prescrição
24/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:28

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:55

Expedição de Ofício.
11/07/2024 16:55

Expedição de Ofício.
11/07/2024 16:54

Expedição de Ofício.
10/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:43

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 12:31

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/10/2021 14:53

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:13

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
05/03/2020 16:27

Guia Eletrônica Enviada
05/03/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 11:37

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
10/02/2020 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 13:55

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 12:04

Expedição de Mandado.
21/01/2020 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 16:37

Expedição de Certidão.
20/01/2020 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2020 16:33

Expedição de Certidão.
15/01/2020 16:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
06/11/2019 13:56

Conclusos para julgamento
06/11/2019 13:56

Juntada de Certidão
17/10/2019 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/10/2019 15:27

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 16:27

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2019 18:48

Expedição de Certidão.
04/09/2019 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2018 12:10

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 13:55

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 18:53

Expedição de Certidão.
27/08/2018 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 15:46

Juntada de Ofício
17/08/2017 17:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2017 15:45

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2017 03:45:42, 1ª Vara.
16/08/2017 15:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2017 03:35:58, 1ª Vara.
07/08/2017 16:38

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2017 14:18

Juntada de Mandado
06/07/2017 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2017 14:17

Juntada de Mandado
05/07/2017 13:53

Juntada de Ofício
23/06/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 17:02

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 09:19

Expedição de Carta precatória.
07/06/2017 09:18

Expedição de Mandado.
07/06/2017 09:18

Expedição de Mandado.
06/06/2017 13:21

Expedição de Certidão.
06/06/2017 11:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2017 03:00:00, 1ª Vara.
02/06/2017 16:20

Proferido Despacho
31/05/2017 13:11

Conclusos para despacho
22/05/2017 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 11:37

Expedição de Certidão.
16/05/2017 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2016 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 14:01

Juntada de Mandado
05/10/2016 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2016 12:53

Juntada de Certidão
23/08/2016 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/08/2016 11:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 08:23

Expedição de Mandado.
19/08/2016 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2016 13:31

Juntada de Ofício
01/08/2016 17:31

Expedição de Certidão.
01/08/2016 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2016 08:55

Expedição de Ofício.
28/06/2016 08:47

Proferido Despacho
16/06/2016 18:43

Conclusos para despacho
07/06/2016 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 18:48

Expedição de Certidão.
06/06/2016 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2016 16:48

Juntada de Mandado
24/05/2016 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2016 08:07

Expedição de Ofício.
20/04/2016 08:04

Expedição de Mandado.
19/04/2016 18:49

Mudança de Classe Processual
16/12/2015 07:53

Proferido Despacho
14/12/2015 16:16

Conclusos para decisão
14/12/2015 16:16

Processo Digitalizado
14/12/2015 16:15

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2015 12:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/09/2015 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/09/2015 16:05

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/05/2015 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/05/2015 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/05/2015 11:55

Proferido Despacho
11/05/2015 18:50

Conclusos para despacho
08/05/2015 13:37

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2015 13:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2015 16:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/04/2015 08:33

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/12/2014 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/12/2014 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/12/2014 15:39

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2014 10:15

Proferido Despacho
21/11/2014 18:11

Conclusos para despacho
20/11/2014 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2014 12:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/11/2014 16:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/11/2014 16:24

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/08/2014 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/08/2014 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/08/2014 11:33

Recebidos os autos da Conclusão
15/08/2014 17:07

Proferido Despacho
15/08/2014 16:29

Conclusos para despacho
11/08/2014 13:27

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2014 14:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/07/2014 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/07/2014 08:49

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/07/2014 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/07/2014 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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