03/09/2025 10:31

Juntada de Mandado
03/09/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017235-52.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Maria Terezinha Leal de Souza - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmada a liminar, para que a impetrada realize/forneça o exame médico e subsequente tratamento (sob prescrição médica) à impetrante, arcando com as custas para o deslocamento (caso seja necessário).

Julgo o feito extinto nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09).

A Procuradoria do Município será intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico e a autoridade coatora deverá ser intimada pessoalmente por mandado.

Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09).

P.I.C. - ADV: DAYANA LEAL DA SILVA BASTOS (OAB 278064/SP), MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP)
20/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:50

Concedida a Segurança
18/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:01

Juntada de Mandado
31/07/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 10:00

Juntada de Mandado
30/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:43

Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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