03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001856-79.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Carlos Alberto Chinalia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar solidariamente AMANDA PANZARINI PELICANO e LUCAS GREGORIO PELICANO ao pagamento ao autor do valor de R$ 5.756,69 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos) correspondente a: Multa contratual de R$3.300,00, Despesas de limpeza e pintura (R$600,00), Contas de energia elétrica (R$1.856,69), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil (com redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024).

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). - ADV: ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 15:32

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
08/08/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 04:41

Suspensão do Prazo
16/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:18

Ato ordinatório
24/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 15:36

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:23

Expedição de Mandado.
22/01/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:55

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 16:31

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:30

Expedição de Mandado.
15/06/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 15:16

Recebida a Petição Inicial
12/06/2023 15:55

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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