TJSP - 1000297-48.2021.8.26.0650
1ª instância - 02 Cumulativa de Valinhos
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000297-48.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jaime Pinheiro Ribeiro - W Xavier Comércio de Alumínio Ltda Me-rep.
Willian Xavier - - Willian Xavier - - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - *NOTA DO CARTÓRIO: Intimação da eletrônica da JUCESP: Vistos (art. 357 do CPC). 1 - Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda as alterações necessárias, de modo que o feito passe a tramitar no subfluxo "Fazenda Pública", vez que figura no polo passivo autarquia estadual. 2 - A JUCESP é parte legítima para figurar no polo passivo, vez que o requerente, conforme melhor explicitado em réplica (fls. 502/507), atribui à autarquia estadual, em seu entender, responsabilidade pelos danos por ele alegados, sob o fundamento de que teria atuado de forma negligente na apreciação dos documentos a que ela foram submetidos para registro.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já assentou que "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial." (STJ, 3ª Turma, REsp 1522142/PR, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/06/2017).
A premissa, em consequência, é suficiente para justificar a presença da autarquia estadual no polo passivo demanda, vez que o diploma processual adotou a teoria da asserção, conforme entendimento firmado. 3 - Não foram arguidas outras questões preliminares.
Também não há questões processuais pendentes.
As partes estão regularmente representadas e são legítimas.
Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4 Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência ou não de manifestação válida de vontade pelo requerente em constituir sociedade com o requerido Willian Xavier, (b) a autenticidade da assinatura atribuída ao requerente nos documentos de constituição e alteração contratual da pessoa jurídica "W.
Xavier Comércio de Alumínio Ltda.
ME", (c) a ocorrência de negligência por parte da JUCESP na análise dos documentos a ela submetidos para registro, (d) ter o requerente suportado danos em virtude da fraude por ele afirmada. 5 Para dirimir a questão, determino a produção da prova técnica, consistente em perícia grafotécnica, mediante exame dos documentos de constituição e alteração contratual da pessoa jurídica demandada, para qual nomeio a Sra.
Adriana Soares de Almeida ([email protected]; 19-97403-3539), a qual está devidamente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, com o perfil nº 2849.
Os documentos a serem examinados foram obtidos mediante acesso ao site eletrônico da JUCESP e ora são encartados aos autos. 6 - Oportunamente, após a produção da prova pericial, será designada audiência para a produção de prova testemunhal. 7 - Intime-se a JUCESP pelo Portal Eletrônico.
Intimem-se. - ADV: CAMILA SILVEIRA PRADO (OAB 325803/SP), CAMILA SILVEIRA PRADO (OAB 325803/SP), LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA (OAB 403282/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP) -
01/09/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:38
Ato ordinatório
-
01/09/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
04/07/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 18:41
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 18:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/08/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 01:16
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 19:05
Juntada de Petição de Réplica
-
18/07/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 11:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2023 17:05
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 18:16
Expedição de Ofício.
-
10/04/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2023 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 11:52
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 16:10
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2022 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2022 16:38
Decisão
-
20/10/2021 12:03
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 07:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2021 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2021 18:54
Decisão
-
24/09/2021 18:22
Conclusos para despacho
-
24/09/2021 18:22
Juntada de Ofício
-
24/09/2021 18:21
Juntada de Ofício
-
31/08/2021 19:09
Juntada de Petição de Réplica
-
12/08/2021 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 17:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2021 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2021 18:15
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2021 18:15
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2021 18:15
Protocolo Juntado
-
02/07/2021 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2021 12:21
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2021 16:16
Decisão
-
15/06/2021 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2021 09:16
Expedição de Carta.
-
31/05/2021 08:21
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 08:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2021 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 17:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2021 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2021 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2021 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2021 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2021 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2021 09:46
Expedição de Carta.
-
22/03/2021 09:46
Expedição de Carta.
-
22/03/2021 09:45
Expedição de Carta.
-
12/03/2021 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 02:22
Suspensão do Prazo
-
01/02/2021 20:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2021 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 10:57
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
28/01/2021 10:32
Conclusos para decisão
-
27/01/2021 20:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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