10/09/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000313-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1002835-08.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Maria Cristina A de S F Haddad - Nircles Monticelli Breda -

Vistos. Às fls. 39/47, a exequente alegou a ocorrência de fraude à execução, sustentando que o executado alienou bens imóveis após a prolação da sentença, com o intuito deliberado de frustrar a satisfação do crédito exequendo.

Apontou a alienação da Fazenda Vô Gustinho, localizada em Três Lagoas-MS, pelo valor de R$ 10.200.000,00, e de um terreno em Mirandópolis-SP, pelo valor de R$ 450.000,00.

Em manifestação às fls. 145/150 e 152/157, o executado refutou a ocorrência de fraude à execução, afirmando não ser insolvente e requereu a suspensão da presente execução até a conclusão de perícia contábil designada nos autos do processo nº 0006221-87.2023.8.26.0100, no qual figura como exequente, alegando ser credor da ora exequente.

Em nova manifestação (fls. 166/168), a exequente impugnou o pedido de suspensão, sustentando que o crédito do executado é ilíquido, não autorizando a compensação com seu crédito já liquidado, além de reafirmar a existência de fraude à execução. Às fls. 160/161, a exequente requereu a expedição de nova carta para intimação do terceiro adquirente Paulo Ricardo Prando, tendo em vista o retorno negativo do AR de fls. 151, indicando novo endereço para a diligência. É o relatório.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que a existência de crédito da exequente com o executado não é hipótese de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil.

Ademais, a compensação de créditos depende que ambos sejam líquidos, o que não ocorre no presente caso, uma vez que pende perícia para apuração do valor devido pela exequente ao executado.

No que tange à alegação de fraude à execução, imprescindível destacar que, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias".

Verifica-se que houve tentativa de intimação do terceiro adquirente Paulo Ricardo Prando, por carta com aviso de recebimento, que retornou negativa (fls. 151).

A exequente, então, indicou novo endereço para intimação (fls. 160/161).

Portanto, proceda a serventia à expedição de carta para intimação do terceiro adquirente Paulo Ricardo Prando, no endereço indicado às fls. 160/161 (Rua José Antonine, 1.098, Distrito Industrial, Andradina - SP, CEP 16902-163), para que, querendo, oponha embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC.

Indefiro o pedido de depósito do valor devido pela compra nos autos, uma vez que eventual penhora do crédito do executado é incompatível com o pedido de ineficácia da transação em virtude de fraude à execução.

Intime-se. - ADV: NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)
26/08/2025 23:13

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:41

Expedição de Carta.
26/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:33

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:14

Expedição de Carta.
26/03/2025 09:54

Expedição de Carta.
20/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:38

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
29/11/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.
26/10/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:32

Protocolo Juntado
14/08/2024 22:28

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:08

Bloqueio/penhora on line
24/05/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 14:52

Conclusos para decisão
23/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/05/2024 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
09/03/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 17:24

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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