10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506017-14.2025.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALEXSANDRO BISCEGLIA MACHADO - Isto posto, julgo procedente esta ação penal e, em consequência, condeno o acusado Alexsandro Bisceglia Machado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser corrigido desde então, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, no importe de 100 UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/03.

O acusado possui automóvel e nada indica que seu padrão de vida é de pessoa hipossuficiente.

Assim, não há se falar em gratuidade.

A reincidência e os maus antecedentes impedem a conversão da pena carcerária por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP).

Pelos mesmos motivos e tento em vista que a pena supera 2 anos, impossível a aplicação do sursis (art. 77, II, do CP).

O réu respondeu solto ao processo, motivo pelo qual deixo de decretar a preventiva neste momento.

O veículo apreendido (fls. 27) servirá para garantir o pagamento da pena pecuniária e despesas processuais.

O cartão bancário poderá ser destruído (fls. 27).

Deixo de fixar indenização em favor da vítima, pois o MP não tem legitimidade para postular direito patrimonial disponível em favor de pessoa maior e capaz.

Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados.

P.R.I.C.Guarulhos, 21 de agosto de 2025. - ADV: MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 463037/SP)
25/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 09:51

Juntada de Mandado
08/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
02/08/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 14:44

Juntada de Mandado
15/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:17

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 04:00

Expedição de Ofício.
08/07/2025 04:00

Expedição de Ofício.
07/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 01:30:00, 6ª Vara Criminal.
26/06/2025 12:29

Recebida a denúncia
25/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
23/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
22/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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