TJSP - 1003950-44.2025.8.26.0189
1ª instância - 03 Civel de Fernandopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003950-44.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Sousa de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Francisca Sousa de Oliveira em face do Itaú Unibanco S/A, e o faço para: Declarar indevidos os descontos efetuados referente a empréstimo consignado (contrato nº 0056635875020250204C).Concedo, em sentença, a tutela específica, determinando ao requerido que cesse os descontos das parcelas no benefício assistencial da autora, ficando intimado para tanto na pessoa de seu procurador com a publicação da presente sentença.
Condenar o réu, à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
Caberá à autora a devolução do valor comprovadamente disponibilizado em sua conta bancária referente ao empréstimo declarado fraudulento, ficando desde já autorizada a compensação.
Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, e verba honorária da parte contrária que fixo em 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP) -
01/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:38
Julgada Procedente a Ação
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31/08/2025 16:15
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 09:16
Conclusos para despacho
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27/08/2025 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 14:56
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 11:50
Conclusos para despacho
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16/08/2025 10:05
Juntada de Petição de Réplica
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01/08/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/07/2025 09:48
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 16:42
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 16:38
Realizado cálculo de custas
-
14/07/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2025 11:24
Expedição de Mandado.
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07/07/2025 11:23
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/07/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 16:15
Conclusos para despacho
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03/07/2025 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2025 14:44
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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09/06/2025 14:25
Conclusos para decisão
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05/06/2025 16:12
Conclusos para despacho
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05/06/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 10:29
Conclusos para decisão
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02/06/2025 07:29
Conclusos para despacho
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30/05/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 08:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 21:14
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 12:04
Conclusos para despacho
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20/05/2025 11:53
Realizado cálculo de custas
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20/05/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 10:58
Conclusos para despacho
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16/05/2025 18:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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