01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-44.2022.8.26.0311 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Adriana Ferreira Leite Pinheiro e outros - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO CONSTRUTIVO CDHU OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA REQUERIDA TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO MÉRITO, A APELANTE SUSTENTA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DE INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE BDI NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR REJEITADA CDHU VENDEU PARA A APELADA O IMÓVEL VERSADO NA PETIÇÃO INICIAL, A PARTIR DO QUE A APELANTE SE TORNA LEGITIMADA A RESPONDER POR EVENTUAIS PLEITOS QUE DECORRAM DESSE NEGÓCIO PERANTE O COMPRADOR, A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA MERCÊ DE RELAÇÃO DE CONSUMO E, POR ISSO, A LEGITIMIDADE É CONCORRENTE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA A FIXAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DEPENDE APENAS DA SUA CAUSA, NÃO SENDO IRRELEVANTE A FORMA SOCIETÁRIA PELA QUAL SE ORGANIZOU A PRESTADORA DE SERVIÇOS BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) QUE CONSTITUI ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO UTILIZADO PARA AUXILIAR NO CÁLCULO DO PREÇO DA OBRA - ILÍCITO CARACTERIZADO DANO MORAL ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - 4º andar
05/09/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 13:26

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:25

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:25

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:25

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:24

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:24

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:52

Juntada de Ofício
08/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 17:56

Expedição de Ofício.
20/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:05

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:37

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 09:28

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:14

Conclusos para despacho
12/07/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:12

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:24

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 11:18

Conclusos para julgamento
28/10/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 23:46

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:55

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 13:44

Expedição de Carta.
17/08/2022 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:43

Conclusos para despacho
16/08/2022 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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