05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500194-89.2024.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - MATEUS ROGÉRIO BARBOSA RODRIGUES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR o réu M.R.B.R. como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial ABERTO, com a condição especial de participação em grupo reflexivo, sendo a pena privativa de liberdade suspensa, na forma do art. 77, do CP, sujeitando o réu à prestação de serviços à comunidade, associada ao comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (art. 78, §1º, primeira parte, e §2º, 'c', do CP).

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal.

Suspendo, contudo, a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, caso seja beneficiário da justiça gratuita.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. - ADV: MARCUS VINICIUS ZANDONA PASSOS (OAB 460186/SP)
19/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
11/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2025 07:23:07, 1ª Vara.
05/08/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 09:54

Juntada de Mandado
05/08/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 09:52

Juntada de Mandado
05/08/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 09:51

Juntada de Mandado
11/07/2025 10:44

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:38

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:35

Expedição de Mandado.
11/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 21:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:07

Autos no Prazo
25/11/2024 12:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:00:00, 1ª Vara.
01/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 23:14

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/07/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:25

Juntada de Ofício
24/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 15:10

Juntada de Mandado
24/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:11

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 20:52

Expedição de Ofício.
17/04/2024 09:56

Recebida a denúncia
15/04/2024 22:02

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:14

Evoluída a classe de 279 para 10943
19/03/2024 09:58

Juntada de Petição de Denúncia
18/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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