TJSP - 0000598-24.2010.8.26.0512

1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM SANCHES

Advogados

KAIQUE RAMOS DE ARAUJO

OAB: 472124/SP

CPF *16.***.*49-00

Testemunhas

Partes

JOAO MARTINS DE SOUZA

CPF *03.***.*94-04

TONY RICARDO DE FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Joaquim Sanches e outro, PROCESSO Nº 0000598-24.2010.8.26.0512, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Débora Nascimento Silva Frazão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOAQUIM SANCHES, Brasileiro, Divorciado, Pedreiro, RG 24569128-SP, pai João Sanches, mãe Ana Adelina Sanches, Nascido/Nascida em 15/06/1959, de cor Branco, natural de Cianorte, - PR, Outros Dados: (11) 942525439, com endereço à Rua Jade, 120, (11) 94334-0248 ou (11) 93027-0220, Vila Figueiredo, CEP 09450-000, Rio Grande da Serra - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Joaquim Sanches quanto à imputação prevista no artigo 38-A, da Lei 9.605, com fundamento no art.107, IV, primeira figura, do Código Penal. Retire-se a audiência de pauta. Transitada em julgado, após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Grande da Serra, aos 02 de setembro de 2025

  • 02/09/2025 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 13:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/05/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 03:43

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 16:23

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 30/04/2025 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 13:47

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 10:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2025 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2025 09:13

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2025 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 14:13

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:30:00, Vara Única.

  • 20/02/2025 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 18:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2024 18:58

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 14:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 02:00:00, Vara Única.

  • 26/08/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 13:51

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 12/08/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2024 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 10:43

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 10:32

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2024 11:21

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 28/02/2024 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 22:38

    Ato ordinatório

  • 09/11/2023 08:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/10/2023 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/04/2023 23:57

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 25/01/2023 09:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/01/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2022 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2022 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 10:31

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 15/12/2021 13:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2021 11:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2021 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 15:46

    Proferido Despacho

  • 27/11/2019 11:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2019 08:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2019 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2019 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:14

    Proferido Despacho

  • 21/05/2019 14:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2019 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2019 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2019 15:07

    Proferido Despacho

  • 06/02/2019 14:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2019 08:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2019 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2018 10:25

    Proferido Despacho

  • 19/10/2018 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2018 17:37

    Proferido Despacho

  • 05/06/2018 14:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2018 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2018 08:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2018 08:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2018 16:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 12:23

    Proferido Despacho

  • 29/11/2017 15:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2017 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2017 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2017 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2017 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 14:54

    Proferido Despacho

  • 20/10/2017 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2017 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2017 13:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2016 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2016 12:50

    Autos no Prazo

  • 16/05/2016 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2016 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2016 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2016 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2016 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2016 08:32

    Autos no Prazo

  • 22/03/2016 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2016 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2016 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2016 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2016 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2016 13:29

    Proferido Despacho

  • 27/11/2015 08:28

    Autos no Prazo

  • 11/11/2015 08:20

    Autos no Prazo

  • 11/05/2015 15:51

    Autos no Prazo

  • 04/02/2015 15:17

    Autos no Prazo

  • 04/02/2015 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2015 18:17

    Concedida Suspensão Condicional da Pena

  • 14/01/2015 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2015 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2014 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2014 12:42

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2014 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2014 14:59

    Autos no Prazo

  • 03/11/2014 08:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2014 18:07

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2015 02:00:00, Vara Única.

  • 28/10/2014 12:59

    Proferido Despacho

  • 05/08/2014 13:13

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2014 16:37

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 11:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2014 08:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2014 09:34

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2014 15:58

    Autos no Prazo

  • 16/05/2014 18:34

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2014 18:32

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2014 18:29

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2013 12:00

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/06/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 22/05/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 14/02/2013 12:00

    Recebida a denúncia

  • 14/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2012 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 25/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/07/2012 12:00

    Proferido Despacho

  • 16/05/2012 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2011 12:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 01/12/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 24/11/2011 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2011 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/10/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 29/09/2011 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/08/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 03/08/2011 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2011 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/07/2011 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/04/2011 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/01/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/12/2010 12:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/08/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/08/2010 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2010 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2010

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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