17/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049463-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Fabio Pereira dos Santos Rocha -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP)
02/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:24

Recebido o recurso
29/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049463-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Fabio Pereira dos Santos Rocha - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabio Pereira dos Santos Rocha em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP)
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 02:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:56

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:55

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:20

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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