05/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:39

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060938-86.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Rosiclea Aparecida de Oliveira Santos - Magistrado(a) Percival Nogueira - readequaram o Acórdão.

V.U. - REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO POLICIAL CIVIL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DIREITO DO POLICIAL APOSENTAR-SE COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS - RETRATAÇÃO CABIMENTO - TEMA Nº 1019 DO STF: “O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO.” - TEMA Nº 1307 DO STF (ITEM '2'): “2. É NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL SEM EXAMINAR A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR.” NOVA REDAÇÃO DO TEMA 21 DO TJSP: “PARA OS POLICIAIS CIVIS QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, E À PARIDADE DE REAJUSTES DESTES, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 E DO ART.232 DA LEI 10.261/1968.” - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) - 1° andar
03/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 21:16

Acórdão registrado
02/09/2025 18:06

Julgado virtualmente
27/08/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:16

Prazo
08/05/2025 10:15

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:16

Situação de Pendente de Julgamento
06/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 17:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
21/03/2025 12:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:27

Expedição de Certidão.
09/11/2022 00:00

Publicado em
08/11/2022 10:22

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/11/2022 12:50

Despacho
24/06/2022 09:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2022 09:18

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 00:00

Publicado em
14/10/2020 14:11

Expedição de Certidão.
05/10/2020 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/10/2020 13:51

Por decisão judicial
02/10/2020 13:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
30/09/2020 12:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/09/2020 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 00:00

Publicado em
04/09/2020 09:37

Prazo
04/09/2020 09:36

Expedição de Certidão.
03/09/2020 15:04

Vista (Contrarrazões)
07/08/2020 00:00

Publicado em
07/08/2020 00:00

Publicado em
06/08/2020 21:28

Prazo
06/08/2020 21:06

Expedição de Certidão.
06/08/2020 11:17

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
06/08/2020 09:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 17:18

Acórdão registrado
31/07/2020 17:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2020 16:47

Julgado virtualmente
29/06/2020 17:43

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2020 17:35

Conclusos para decisão
18/06/2020 17:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
08/01/2019 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/10/2018 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
19/10/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 00:00

Publicado em
08/10/2018 14:10

Prazo
08/10/2018 14:09

Expedição de Certidão.
04/10/2018 19:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
04/10/2018 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/10/2018 18:23

Despacho
29/09/2018 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2018 07:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2018 00:00

Publicado em
26/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2018 18:12

Conclusos para decisão
24/09/2018 14:59

Distribuído por sorteio
20/09/2018 00:00

Publicado em
17/09/2018 16:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/09/2018 16:08

Processo Cadastrado
13/09/2018 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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