05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0076701-34.2012.8.26.0114 (114.01.2012.076701) - Monitória - Cheque - Sociedade Campineira de Educação e Instrução -

Vistos.

Trata-se de ação monitória ajuizada por SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO contra REGINALDO GONÇALVES e JULIANA LETÍCIA DA SILVA.

Segundo alega, é credor da quantia atualizada de R$ 59.879,87 (Cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), representado pelo contrato de prestação de serviços educacionais - curso de graduação, que prestou a Camila Orro Gonçalves, no curso de Odotologia.

Alegou que as tentativas de receber o seu crédito restaram infrutíferas, não efetuando os devedores o pagamento da anuidade.

Assim, requereu a procedência da ação, com a condenação dos réus ao pagamento do valor devido, corrigido e acrescido juros, além das verbas de sucumbência.

Devidamente citado (fl. 70), o réu Reginaldo Gonçalves deixou transcorrer o prazo para contestar o feito sem apresentar resposta.

Esgotadas as tentativas de localização, a ré Juliana Letícia da Silva foi citada por edital (fls. 174), sendo-lhe nomeado curador especial (fls. 154), que contestou o feito por negativa geral (fls. 185). É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória.

Incontroversa a relação entre as partes, fundada no contrato de prestação de serviços educacionais - curso de odontologia.

Não efetuado o pagamento, a autora levou o título a protesto (fls. 20).

Restringe-se a controvérsia à apreciação da obrigação de pagamento da dívida.

Primeiramente, é importante ressaltar que foi regular a citação por edital, vez que observadas as formalidades legais, sendo feitas todas as diligências para tentativa de localização de endereço da ré Juliana.

Dito isso, aponta-se que há efetiva prova da prestação de serviços educacionais, representada pelo documento de folhas 07/13.

Além disso, não houve qualquer impugnação específica pela parte contrária.

Com efeito, ainda que a apresentação de contestação por negativa geral impeça os efeitos da revelia, cabia aos réus fazer prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Todavia, não se desincumbiram desse ônus.

Logo, legítima a pretensão deduzida.

No mais, a evolução da dívida encontra-se devidamente demonstrada com a planilha de cálculo apresentada, alcançando o importe de R$ 59.879,87 - (fls. 6).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e improcedentes os embargos opostos por negativa geral para o fim conferir de pleno direito, eficácia de título executivo judicial ao crédito postulado de R$ 59.879,87, apurado até 13/11/2012, conforme consta na planilha de cálculos (fls. 6).

A partir desta data, a referida quantia deve ter atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1,0% ao mês, tudo em conformidade com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, salvo estipulação contratual em contrário, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês.

II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor do débito.

Nos termos do Comunicado CG Nº 438/2016 e art. 1286, §§ 1º E 2º das NSCGJ, o início do cumprimento de sentença deverá ser protocolizado DIGITALMENTE ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença").

Além disso, deverá recolher a taxa postal/diligência oficial para futura intimação, pois o réu não tem patrono nos autos, bem como atentar para os CÁLCULOS, para que NÃO haja incidência de juros sobre juros.

Providencie a parte interessada o necessário, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614 - § 6º do Artigo 1.286 das NSCGJ).

Uma vez requerido o cumprimento de sentença no prazo assinalado, os presentes autos deverão ser arquivados definitivamente (cód. 61615 - § 4º do Artigo 1.286 das NSCGJ).

P.I.C.

Campinas, 02 de setembro de 2025. - ADV: NILZABETH CRISTINA FRANCISCO (OAB 207329/SP)
02/09/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:26

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 05:48

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
23/01/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 06:05

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:45

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 22:59

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2023 15:50

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 17:07

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
12/05/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 08:37

Decisão Determinação
08/05/2023 16:11

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:22

Conclusos para despacho
14/12/2022 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 22:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/07/2022 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/07/2022 11:10

Expedição de Certidão.
24/03/2022 17:35

Serventuário
24/03/2022 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2021 15:02

Serventuário
16/11/2021 18:45

Serventuário
16/11/2021 17:34

Expedição de Carta.
12/11/2021 17:38

Expedição de Carta.
16/09/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 16:46

Serventuário
28/01/2020 13:01

Autos no Prazo
28/01/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 12:40

Ato ordinatório
16/01/2020 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 17:15

Serventuário
02/10/2019 16:11

Autos no Prazo
02/10/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 11:17

Ato ordinatório
11/09/2019 09:32

Serventuário
29/08/2019 15:59

Serventuário
27/08/2019 19:54

Decisão
26/08/2019 12:59

Serventuário
11/06/2019 17:01

Serventuário
11/06/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 17:31

Serventuário
19/12/2018 14:45

Autos no Prazo
19/12/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2018 11:56

Serventuário
15/10/2018 12:04

Decisão
11/10/2018 16:05

Serventuário
05/07/2018 10:28

Serventuário
05/07/2018 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 16:08

Serventuário
21/03/2018 16:12

Autos no Prazo
21/03/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 16:28

Ato ordinatório
19/03/2018 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2018 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2017 15:44

Serventuário
27/10/2017 13:58

Serventuário
27/10/2017 13:57

Expedição de Carta.
27/10/2017 13:57

Expedição de Carta.
25/10/2017 12:05

Expedição de Carta.
29/05/2017 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2017 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 11:21

Serventuário
10/10/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2016 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2016 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2016 12:06

Ato ordinatório
07/10/2016 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2016 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2016 18:06

Serventuário
25/04/2016 17:02

Autos no Prazo
19/04/2016 17:03

Expedição de Certidão.
05/08/2015 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2015 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2015 09:16

Serventuário
10/02/2015 14:28

Autos no Prazo
09/02/2015 11:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2015 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2015 15:04

Juntada de Mandado
05/02/2015 10:27

Serventuário
12/12/2014 16:33

Expedição de Mandado.
12/12/2014 10:04

Expedição de Mandado.
29/08/2014 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2014 16:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2014 11:51

Serventuário
07/05/2014 11:47

Autos no Prazo
07/05/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 11:32

Ato ordinatório
28/08/2013 15:12

Decisão
27/08/2013 15:18

Conclusos para decisão
16/08/2013 00:00

Serventuário
26/06/2013 00:00

Serventuário
15/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
15/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2013 00:00

Despacho Proferido
11/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/11/2012 16:19

Recebimento de Carga
26/11/2012 17:29

Carga à Vara Interna
26/11/2012 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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