TJSP - 1023933-60.2025.8.26.0405
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023933-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO -
Vistos.
Para que a pessoa jurídica faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, faz-se necessário a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03), determinando à autora que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinados por contador, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de indeferimento do pedido.
Por fim, considerando que a FITO goza de isenção quanto à taxa judiciária, por ser fundação pública (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03), fica advertida que o deferimento da justiça gratuita abarcará tão somente as despesas processuais.
Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP), NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP) -
01/09/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 09:08
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
30/08/2025 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002651-73.2022.8.26.0565
Roseli Silverio Goncalves Rodrigues
Juizo da Comarca
Advogado: Sem Advogado
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/09/2022 12:40
Processo nº 1000036-75.2023.8.26.0242
Eder Ricardo Queiroz
Liberty Seguros S/A
Advogado: Elton Carlos Vieira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/10/2024 16:38
Processo nº 1034420-37.2025.8.26.0002
Leandro Henrique Braga de Faria
Natalia Souza Gomes
Advogado: Larissa Machado Pedrosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/05/2025 12:26
Processo nº 1002651-73.2022.8.26.0565
Roseli Silverio Goncalves Rodrigues
Sebastiao Silverio Goncalves
Advogado: Euclides Ronaldo dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/05/2022 18:41
Processo nº 1023600-59.2025.8.26.0001
Vivaldo Armelin Junior
Prevent Senior Private Operadora de Saud...
Advogado: Julia D Amico Sacco Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2025 08:47