05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030636-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele da Silva Marins - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA -

Vistos.

Oficie-se ao IMESC.

Fls. 813/817: O artigo 99, §3º, do CPC dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ouseja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica,comousemfinslucrativos, deve, necessariamente vir instruído decomprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula481): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídicacomousemfinslucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcarcomos encargos processuais.

Ainda, o art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica automaticamente a toda entidade filantrópica que atenda idosos; é necessário comprovar a atuação exclusivamente voltada à população idosa.

Assim, mantenho a decisão a fls. 805/808, devendo a ré juntar a documentação necessária à comprovação da necessidade da gratuidade.

Intime-se. - ADV: DENISE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 411329/SP), REGIANE RODRIGUES PRUNTY (OAB 403922/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)
03/09/2025 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:29

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 20:27

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 06:33

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:15

Expedição de Carta.
09/04/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/04/2025 19:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:06

Declarada incompetência
12/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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